Resolução abre possibilidade de controle da atividade policial incluir medidas cíveis

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta de resolução que permite aos membros do MP que atuam no controle externo da atividade policial concentrarem também medidas na área cível, nos termos do que for disciplinado em cada Ministério Público.

A proposta altera a Resolução 20/2007, de modo a deixar aberta a possibilidade de os membros encarregados do controle externo concentrado da atividade policial serem investidos também de atribuição para a instauração de inquérito civil público ou ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa em face de fatos ilícitos que forem apurados nesse campo.

“A mudança é importante para dar maior agilidade e efetividade ao controle externo da atividade policial”, avalia o conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial do CNMP. Bonsaglia apresentou a proposta de alteração, resultado das discussões realizadas no I Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do MP junto ao Sistema Carcerário, promovido em abril de 2010 pela Comissão.

A proposta foi aprovada pelo Plenário do CNMP na sessão dessa quarta-feira, dia 26 de janeiro.


Fonte: Secretaria de Comunicação
Conselho Nacional do Ministério Público