Feliz 2011

Policiais capixabas salvam animal da morte

Um cachorro se tornou vítima da crueldade por um motivo banal. Seu dono acabou preso nesta segunda-feira (27 dez), tentando jogar o cachorro do alto da ponte da Passagem, em Vitória - ES.

A maldade foi tanta que o animal estava amarrado em uma pedra, para que não conseguisse sobreviver. O autor da crueldade é Caio Fernando de Oliveira Almeida, de 19 anos. Ele já havia jogado o cachorro na água pelo menos três vezes e o motivo da maldade é porque o animal estava com carrapato.

Mesmo cometendo o crime de maus tratos a animais, Caio disse a polícia que estava certo, já que o cachorro era dele. O homem chegou a morder a mão do policial que foi obrigado a usar a força para detê-lo. "Ele insistiu, disse que o cão era dele e ele iria atirá-lo ao mar, diante da insistência e dos xingamentos, ele ainda mordeu meu punho direito, por isso foi autuado e levado para o DPJ", explica o policial Leonardo.

Caio foi autuado por maus tratos a animais, resistência à prisão e desacato à autoridade. Ele foi encaminhado ao DPJ de Vitória. O cachorro, que por bem pouco perdeu a vida, foi recolhido por uma policial militar (Sd Daleprane) e está em tratamento em uma clínica para animais. Ela afirmou que quem quiser adotar o animal basta entrar em contato pelo número 27 8132-8182.
Fonte: Folha Vitória

Tendência de legalização do "bico" chega ao Rio como paliativo

Governador assinará decreto que, na prática, legaliza o 'bico' desde que seja para serviços de segurança em municípios
Fábio Vasconcellos e Sérgio Ramalho
RIO - A prefeitura do Rio será a primeira a assinar o convênio com o governo do estado para contratar policiais militares de folga. A Secretaria estadual da Casa Civil conclui, nos próximos dias, o decreto que será assinado pelo governador Sérgio Cabral, autorizando que PMs trabalhem para as prefeituras. Na prática, a medida é um primeiro passo para legalizar o "bico" dos policiais.

( Secretaria exigirá redução de mortes em confrontos com a polícia para pagar gratificações )

Como antecipou no sábado o colunista Ancelmo Gois, do GLOBO , a prefeitura de Búzios também estaria interessada em contratar os policiais. Segundo o senador, Régis Fichtner, que reassume a Secretaria da Casa Civil nos próximos dias, integrantes da prefeitura do Rio e da Secretaria de Segurança já fizeram reuniões para acertar onde e como os policiais serão utilizados. A prefeitura, no entanto, informou apenas que ainda estuda a contratação dos PMs.

- Estamos finalizando o decreto, e o primeiro convênio será com a prefeitura do Rio. A Constituição autoriza as prefeituras com mais de 200 mil habitantes a terem policiais que possam ajudar na ordem urbana - garantiu Régis Fichtner.

Cabral diz que vai tirar policial da clandestinidade
Para o governador Sérgio Cabral, a medida é uma forma de trazer os policiais que hoje estão no "bico" em casas de festas ou estabelecimentos comerciais para servir o poder público nas horas de folga. Cabral explicou que o Rio não chegará ao modelo americano, que autoriza policiais fardados a trabalhar na segurança do setor privado.

- Lá (nos Estados Unidos), você vê o policial fardado, trabalhando para o supermercado, com o carro da polícia na porta. Aqui não. Aqui nós vamos tirá-lo da clandestinidade. Ele vai continuar com o seu distintivo e fardado, mas trabalhando para o poder público. (No passado) O estado criou uma série de barreiras que levavam a pessoa à ilegalidade. Nós estamos rompendo essas barreiras da melhor maneira possível para servir ao público - disse Cabral.

Segundo o prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar (PMDB), a possibilidade de se oficializar o "bico" havia sido cogitada durante encontro com o comandante-geral da PM, coronel Mário Sérgio Duarte, há pouco mais de um mês. Eles discutiram a possibilidade de aumentar o efetivo do policiamento ostensivo durante o verão na cidade. O prefeito afirmou que, nesse período, a população do município mais que dobra:

- Temos 105 mil habitantes, mas no verão recebemos cerca de 150 mil turistas. A possibilidade de pagar pelo serviço de um PM será muito bem-vinda. Assim, durante a folga, o policial poderá reforçar o patrulhamento juntamente com a Guarda Municipal.
Fonte: Extra

PEC 300 como prioridade em 2011?

Presidente da Câmara diz que PEC 300, que eleva salário dos policiais, será prioridade em 2011

A votação da chamada PEC 300, proposta de emenda à Constituição que estabelece piso salarial para policiais militares de todo o Brasil, é uma das prioridades do início da legislatura que se inicia em 2011.

Isso segundo o presidente da Câmara, Marco Maia, que também deve ser candidato à Presidência da Casa no início do governo Dilma Roussef. O texto já foi aprovado em primeiro turno no Plenário da Casa.

O custo do piso unificado somaria R$ 43 bilhões, dos quais R$ 20 bilhões teriam que ser arcados pelos governos estaduais.

Segundo o deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, que é o autor PEC apresentada em 2008, havia um acordo para votação do texto em segundo turno antes do fim do ano.

"Esse acordo foi descumprido e nós insistiremos agora na votação para este ano insistindo no compromisso feito pelo candidato a presidência da Câmara Marco Maia de formar uma comissão e discutir com os governadores a forma de implementação e implantação do piso nacional de policiais. Porque o salário que o policial ganha hoje é uma heresia pelo que ele faz. O salário inicial de um policial militar no Rio de Janeiro é R$ 900, R$ 30 por dia, menos que uma diarista."

Segundo o deputado Maurício Trindade, do PR da Bahia, faltou negociação.

"Não houve negociação, querem um supersalário para todo o Brasil e os governadores fazem suas contas e veem que não é possível e barram o projeto por um todo. Então, você deixa de pagar o salário dos estados que poderiam pagar por causa de querer também aumentar muito, além das condições dos estados pobres que não podem pagar o mesmo salário."

Mas o líder do PDT, Paulo Pereira da Silva, não vê polêmica na proposta.

"Até porque [em relação a] a PEC 300, já teve um acordo com a polícia do Brasil inteiro e não tem mais aquele temido piso de R$ 3.500. Ficou acertado entre as lideranças da Câmara e as lideranças do movimento da polícia que, assim que for votada a PEC 300, depois de seis meses, o governo tem que mandar um projeto de lei para regulamentar o piso. Portanto, é uma coisa que ainda vai demorar para acontecer."

Os governadores aliados ao governo e os de oposição são contrários à proposta.
Segundo o governador reeleito da Bahia Jaques Wagner, a PEC é uma intromissão no orçamento dos Estados e fere o princípio federativo, uma cláusula pétrea da Constituição.

"Além de ela impor uma despesa, ela acaba sendo uma violência à liberdade de cada ente da federação de fazer sua gestão de pessoal."

A PEC 300 acrescenta dois parágrados ao artigo 144 da Constituição. Um deles estabelece a existência de um piso nacional para policiais e bombeiros militares.

O outro prevê uma lei que regulará o valor do piso e de um fundo contábil para financiar o pagamento do salário. A proposta foi aprovada em primeiro turno em março de 2010, e, necessariamente, terá que ser votada em segundo turno em algum momento.

De Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Fonte: Rádio Câmara

MP contesta “PEC 300″ na Justiça

O Ministério Público da Paraíba entrou com uma ação civil pública pedindo a suspensão da aplicação das leis nº 9.245, 9.246 e 9.247, conhecidas como PEC 300, aprovadas e sancionadas em outubro deste ano, que estabelecem aumento salarial para os policiais militares, civis, agentes de segurança penitenciária e técnicos penitenciários.

O procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, disse que Promotoria do Patrimônio Público da Capital foi provocada pela Associação da Polícia Civil acerca da isonomia dos salários em relação ao que foi feito no estado de Sergipe. A partir daí, os promotores, que atuam no patrimônio público, entraram com pedido de informações no Tribunal de Contas.

O resultado da consulta apontou graves irregularidades na edição das leis: a primeira ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, por tratar-se de período vedado; e o segundo, a não previsão na Lei Orçamentária do Estado para 2011, que foi encaminhada para a Assembleia Legislativa e nem o lastro financeiro para os gastos.

Na ação do Ministério Público, há um pedido de liminar “para que sejam suspensos todos e quaisquer acréscimos remuneratórios e demais efeitos patrimoniais decorrentes das leis, que importem em aumento de despesas com pessoal”. No mérito, pede a declaração de nulidade plena das leis.

“As informações que chegaram do Tribunal de Contas ao Ministério Público demonstraram uma irregularidade ainda mais gritante, ou seja, não só não era possível a isonomia, como não era possível que as leis fossem editadas nas condições como foram, por atingirem frontalmente duas situações: o artigo 21 da LRF, em seu parágrafo único, que é taxativo em dizer que todo ato que aumente despesa de pessoal, e que esse ato seja expedido nos 180 dias do término do mandato do gestor, é nulo de pleno direito”, afirmou Trigueiro.

Segundo o procurador, também buscou averiguar se houve algum um tipo de remanejamento da apreciação do orçamento para o ano de 2011 do Estado, que pudesse fazer face ao custo das despesas, que são da ordem de R$ 240 milhões nos próximos 18 meses. Segundo as informações colhidas, não foi feito nenhum remanejamento e nenhuma modificação orçamentária, que pudesse viabilizar o aumento proposto. “O Ministério Público, neste ponto, entende que a ordem jurídica foi confrontada, e que é dever constitucional do MP zelar pela legalidade”, observou.

Para o procurador-geral de Justiça, é preciso que os policiais entendam a situação de que a lei que foi posta é absolutamente nula, pois assim diz taxativamente a LRF. Lembrou que o estado democrático de direito pede que a coisa pública seja tratada com transparência, lisura e verdade, e é isso que o Ministério Público está fazendo. “Acho que a polícia deve se organizar e abrir o espaço de diálogo com o novo condutor político do estado, que neste caso é o governador eleito”.

Ele garantiu que o próprio Ministério Público se propõe a estar presente nesse processo, para que, em uma mesa redonda com as Associações, com a representação política dos policiais, e com os próprios policiais, se possa discutir, de forma concreta, transparente e participativa, as novas leis de aumentos que possam ser cumpridas.
Fonte: O Norte

Roosevelt afirma que "PEC 300" da PB é 'perfeitamente aplicável'

Fonte: pbagora

O advogado Roosevelt Vitta resolveu conceder uma trégua de 100 dias – pelo menos – ao futuro governador socialista, Ricardo Coutinho (PSB). Ele era o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado até esta terça-feira, responsável pela lisura e legalidade das despesas efetuadas pelos gestores públicos, de uma maneira ampla, nos diversos níveis da administração direta e indireta. [...]

Reajuste no soldo da PM é legal

A respeito da chamada “PEC 300 da Polícia Militar da Paraíba”, Vitta garante que a mesma é perfeitamente aplicável do ponto de vista legal, não havendo motivos jurídicos suficientes que justifiquem o não pagamento dela, por parte do futuro governador Ricardo Coutinho.

Lei prevê aumento de salários

Ele revelou que a previsão orçamentária para o exercício financeiro do próximo ano garante o total de R$ 428 milhões para o pagamento do aumento salarial aos PM’s paraibanos, em parcelas mensais no montante de R$ 11 milhões e 500 mil, conforme está na LOA (Lei Orçamentária Anual) aprovada recentemente pela Assembléia legislativa.

Assembléia garantiu pagamento

Roosevelt explicou que essa garantia foi dada por um requerimento de destaque apresentado pelo deputado estadual reeleito João Gonçalves (PSDB), que evitou um gasto maior, no valor de R$ 17 milhões por mês, caso o reajuste nos soldos dos policiais militares fosse pago de maneira integral, a partir de janeiro de 2011, ao invés de ser escalonado, como propôs o parlamentar tucano.

As teses jurídicas de Vitta

– Existe, sim, um razoável conforto financeiro para o futuro governador executar bem o orçamento previsto para o próximo ano, pois Maranhão já deixou garantido o pagamento dos valores referentes aos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração de várias categorias – incluindo a nomeação dos candidatos concursados aprovados no governo de Cássio Cunha Lima (PSDB) – nas áreas de Saúde, Polícia Civil, PM, Agentes Penitenciários e até mesmo na Procuradoria Geral do Estado, onde existem decisões judiciais mandando contratar imediatamente esses novos funcionários públicos. [...]

– Muitas vezes, os grandes medalhões, cujos nomes são bastante famosos na mídia, acabam não se saindo tão bem como administradores da coisa pública, quando exercem algum cargo de relevância no Estado, ao contrário de alguns ilustres desconhecidos da maioria da população e da classe política em geral, que são capazes de surpreender positivamente ao eleitorado e até mesmo aos seus colegas de governo.

Governador da PB diz que "PEC 300" foi uma farsa

Ricardo diz que Estado vive na ilegalidade: "Tudo que for imoral ou ilegal será cortado"
O futuro governador questionou os reajustes aprovados pelo atual governo
O governador eleito Ricardo Coutinho (PSB) afirmou que seu governo terá como meta principal a criação de uma base que sustente a geração futura. Para ele, é preciso pensar a Paraíba para uma ou duas gerações a frente, mesmo que inicialmente as obras não sejam visíveis.

“Precisamos criar bases para uma geração futura. Ficaremos para a história se pensarmos na geração futura. Pensar adiante significa pensar com generosidade, mesmo que essas obras não apareçam imediatamente, porque se preocupa muito em aparecer e não se faz nada que garanta o futuro”, argumentou Ricardo.

O futuro governador ressaltou que é preciso ter como meta pensar nas próximas duas gerações. “É preciso pensar a Paraíba daqui a uma ou duas gerações a frente. Essa é a nossa meta. Precisamos ter clareza para garantir que as necessidades futuras sejam preenchidas”, frisou.

Ricardo vai cortar gratificações: "Tudo que for imoral ou ilegal será cortado"
O governador eleito Ricardo Coutinho (PSB) informou que irá cortar "todas as gratificações ilegais ou imorais". Segundo ele, o Estado não pode ficar esperando que a receita do Executivo aumente para conseguir estabilizar as finanças do governo.

"Eu não posso ter isso e ficar esperando que a receita aumente e correr o risco do estado perder até o repasse que já tem. Nós temos aí prestadores de serviços recebendo gratificações e isso é ilegal. Prestador de serviço não pode receber gratificações. Toda gratificação que for ilegal ou imoral será cortada", enfatizou.

"Tenho compromisso com os concursados, mas o estado só pode contratar se tiver equilíbrio fincanceiro"
Ricardo disse que ao assumir que pode deixar o pagamento do mês de dezembro dos servidores do estado para janeiro o governador José Maranhão (PMDB) assume que a situação da Paraíba é crítica. O futuro gestor informou que tem o compromisso de contratar os concursados mas que só poderá fazer isso quando o Executivo se equilibrar financeiramente.

“Eu tenho compromisso com concursados, mas o estado só pode contratar com equilíbrio financeiro. O governo não tem como pagar. Está explícito que o estado não tem como pagar e que a PEC 300 foi uma farsa. Não tinha dinheiro nem previsto na LOA (Lei orçamentária Anual) e nem tem dinheiro no caixa. O equilíbrio financeiro do estado é algo inegociável", afirmou Ricardo.

O futuro governador questionou os reajustes aprovados pelo atual governo. "Se não tem dinheiro para pagar a folha de dezembro como vai pagar esses reajustes?", indagou o socialista acrescentando que "se o governo conseguir pagar a folha vai estar raspando o tacho".

Na manhã desta segunda-feira (27) o governador José Maranhão admitiu que pode deixar o pagamento da folha de dezembro para ser efetuado por Ricardo Coutinho. "Não posso dizer que o caixa esteja sem dinheiro porque estaria dizendo que está quebrado, mas ele está muito baixo", confessou o peemedebista.

Governo Federal dá o ponta-pé inicial rumo à modernização das instituições militares estaduais

Fonte: Blog Conto de Fardas

Uma portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, publicada recentemente em DOU, com a finalidade de extinguir a "lei da mordaça" contra nós, militares dos Estados, colocará fim às arbitrariedades cometidas pelos senhores-oficiais-feudais das políciais e bombeiros militares. É o fim dos regulamentos anti-democráticos ainda em vigor, já que a texto decreta que as Instituições Militares Estaduais deverão adequar-se à atual realidade do Estado Democrático de Direito, vigente em Carta Maior, desde 1988.

E é criando na legislação a oportunidade que as mudanças começarão a tomar forma, já que através do texto legal, poderemos utilizar mais esta ferramenta, acionando o Judiciário em caso de uma possível arbitrariedade de algum superior-semi-Deus-hierárquico utilizar de seu arcaico regulamento para punições privativas de liberdade sem a ampla defesa e o contraditórios garantidos em Carta Maior, pondo fim a arrogância de pessoas que não estudaram, mas se acham superiores por apenas carregarem estrelas em seus ombros. AGORA EU QUERO VER!!!

Abaixo transcrevo a Portaria, com várias garantias expostas, para que todos os profissionais de segurança pública copiem, colem, imprimam e de preferência, DECOREM, pois será a nossa ferramenta de defesa inseparável e diuturna.

E não deixem que te digam que não tem força de lei e patati-patatá, pois o texto foi publicado em Diário Oficial da União e, portanto, tem força normativa Federal. Logo, está acima dos regulamentos internos das instituições estaduais, que foram editados através de decretos estaduais não recepcionados pela CRFB/88. Uma pena... E logo, logo virá uma Lei Ordinária Federal. E aí senhores... Bem, será a nossa Carta de Alforria....

Segue a Portaria....

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.

DOU 16/12/2010

(GRIFOS MEUS)

Postado por Oliveira SD PM

PMs festejam aplicação da PEC 300 em janeiro e já distribuem calendários

Fonte: wscom

Major Fábio diz que policiais projetam efeitos dos reajustes nos vencimentos

O deputado federal Major Fabio revelou neste sábado, ao WSCOM, que tem sido procurado por policiais de diversas patentes comemorando a inclusão da PEC 300 no orçamento do Estado em 2011 – que implica na projeção de aplicabilidade a partir de janeiro dos reajustes salariais, tanto que entidades já distribuem calendários com as datas. “Ninguém na tropa pensa em outra alternativa, que não seja a aplicação a partir de janeiro”, afirmou.
Major Fábio informou que a euforia tomou conta dos militares nas festas de Natal e fim-de-ano depois que o Orçamento aprovado pela Assembléia Legislativa [da Paraíba] prevê reajuste salarial. Indagado sobre a nota técnica do auditor Luzemar Martins contrária à nova lei, ele declarou:
- A nota técnica é de autoria de um consultor que agora vai para um cargo no Governo, mas é anterior à decisão da Assembléia de garantir as condições de reajuste dos militares – afirmou.
Ele observou que espera contribuir com o novo Governo, mas não abdicará de defender as reivindicações dos policiais. “Ajudei a eleger o governador Ricardo Coutinho (PSB-PB) mas nada é mais prioridade do que continuar na defesa das lutas de nossa categoria”.

Feliz Natal: a luta não pára.

"PEC 300" da Paraíba está garantida no orçamento 2011

Fonte: Correio da Paraíba
ALPB aprova orçamento 2011 e inclui PEC 300
Uma emenda indicativa assinada pelos deputados João Gonçalves e Agnaldo Ribeiro incluiu os projetos denominados de PEC 300 nas metas de reajuste de pessoal do governo do Estado para o orçamento do exercício de 2011, aprovado ontem na Assembleia Legislativa. A peça orçamentária prevê R$ 310 milhões para garantir o pagamento do aumento do salário mínimo e os reajustes salariais para os servidores do Estado.

A votação do projeto de lei orçamentária foi muito rápida, sem maiores questionamentos. Os deputados, que agora poderão entrar em recesso, votaram também o projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o governador do Estado a realizar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$ 6.779.986,27. Ainda na sessão, os parlamentares da oposição derrubaram o projeto que define regras para o pagamento de precatórios. A última sessão do ano realizada pela Assembleia Legislativa foi marcada por muita confusão. O deputado João Henrique (DEM), que presidia os trabalhos, encerrou a sessão sem colocar em votação outros projetos que estavam na ordem do dia. Houve bate boca no plenário e muita gritaria nas galerias por parte de servidores da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), que ficaram revoltados com a não votação das matérias de interesse da instituição.

Estava prevista a realização de três sessões extraordinárias. Na terceira haveria a votação dos projetos da UEPB. Um deles que autoriza a transferência de um imóvel pertencente ao acervo patrimonial do Estado da Paraíba para a UEPB. Já o outro dispõe sobre o repasse de recursos orçamentários e financeiros destinados à Instituição. Sem nenhuma explicação a presidência da mesa deu por encerrada a sessão, sendo convocada uma outra sessão extraordinária para o dia 11 de janeiro.

Até lá os dirigentes da UEPB garantem que não arredarão pé da Assembleia Legislativa. “O nosso projeto estava em pauta e o presidente da mesa encerrou sem dar direito aos deputados de votarem a matéria. Nós iremos esperar aqui dentro da Assembleia pela nova sessão marcada para o dia 11”, afirmou a reitora da Universidade Estadual da Paraíba, Marlene Alves.

ONG Viva Rio se alia ao governo para inventar mentiras

Ontem foi noticiado o alto índice divulgado por pesquisa do jornal O Globo que ressalta que nosso país possui 7,6 milhões de armas ilegais.

Infelizmente, nossa pátria, assim como tantas outras, vive uma onda de atentados provocados pelo narcotráfico já instalado no país.

Operações realizadas pela Polícia Federal e Estadual, como ocorreu recentemente no Estado do Rio de Janeiro, conseguem apreender números consideráveis de armas ilícitas. Tanto armamentos considerados de baixo calibre, quanto armamentos exclusivos das forças armadas de diversos países.

Os dados fazem parte do Mapa do Tráfico Ilícito de Armas no Brasil e do Ranking dos Estados no Controle de Armas apresentados na segunda-feira (20) pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, através de estudos realizados em parceria com a organização não governamental Viva Rio, por meio do coordenador do projeto, Antônio Rangel Bandeira.

Nas últimas apreensões realizadas no Rio de Janeiro, descobriu-se que as armas aprendidas não só eram de origem estrangeira, como também, verificou-se que sua grande maioria estava sendo produzida no próprio país. As armas apreendidas de fabricação estrangeira não chegam a 20% do total.

Significa dizer: o número de armas vendidas no país legalmente, e que caem nas mãos dos marginais, é muito superior em relação ao número de armas advindas das fronteiras de nosso país.

Acontece que esse cidadão, Antônio rangel Bandeira, da ONG Viva Rio, metido a sabichão, apesar de participar de uma organização séria, vem apontar os seus canhões para os Policiais e Bombeiros Militares, dizendo que são eles, em parte, os responsáveis pelo repasse de armas legalmente adquiridas aos marginais.

A afirmação do coordenador chega a ser cômica, digna de uma comédia pastelão dos “Os Três Patetas”. Diz, em seus devaneios, que policiais, por não terem salário digno com suas funções, adquirem armamento a preço de fábrica no intuito de revender, de forma ilegal, “fazendo disso um comércio”.

O que esse coordenador da pesquisa não sabe, ou finge não saber para aparecer na televisão, representando a sua comédia sem graça, é que o policial e o bombeiro, além de receber treinamento rigoroso, para adquirir armamento precisa registrar a compra da arma no devido departamento de apoi logístico de sua Corporação, onde constam os dados completos da arma e do seu número de série. Além disso, o militar pode ser responsabilizado, integralmente, pela perda, roubo ou transferência da arma adquirida.

Antônio rangel Bandeira, dessa ONG Viva Rio, que se diz coordenador de pesquisa, deveria então, antes de afirmar um posicionamento esdrúxulo desses, pesquisar mais a respeito e se informar como é feita a venda de armamento aos nobres bombeiros e policiais e se é tão simples como ele afirma ser.

A ignorância do coordenador é tamanha, que o trabalhador dE segurança pública é tão responsável pelo armamento adquirido que o mesmo sofre todas as sanções administrativas e jurídicas quanto ao não zelo de seu armamento.

Parece até cômodo jogar a culpa nos Trabalhadores de Segurança Pública pela venda ilegal de armamento, já que o tema do momento é a falácia que o governo apresenta ao afirmar que haverá um rombo nos cofres públicos caso a PEC nº 300/2008 fosse aprovada.

O engraçado, para não dizer triste, é que alegam tanto que policial não precisa de mais dinheiro, já que foram treinados para “servir e morrer” e ao mesmo tempo, sem a segurança exercida por esses profissionais o país cairá na desgraça da criminalização do tráfico ilícito de entorpecentes.

Se não bastasse esse descaso com a categoria policial, que está jogada as traças, afirmar tal posicionamento da venda ilícita de armamento pelo policial é o mesmo que entrar em contradição, pois se o coordenador, se assim realmente quer ser chamado, pois parece mais diretor e ator de filmes do tipo “Comédia Pastelão”, afirma que o policial compra pelo preço de custo para revenda, não seria mais fácil omitir o números de apreensões de armas nas favelas do Rio de Janeiro para revendê-las? Assim ao menos não se pagaria o preço de custo, pois elas sairiam de graça.

Alias, para finalizar a “triste comédia”, façamos o seguinte, adotando a linha de pensamento do comediante, sem graça por sinal, da ONG Viva Rio: já que Policiais e Bombeiros Militares adquirem armas para a revenda no mercado negro, vamos desarmá-los! Vamos equipá-los com tortas de maçã para jogar na cara dos bandidos e marginais, fazendo-os rir, e, porque não, na cara dos arremedos de diretor das já ultrapassadas comédias pastelão.

O Policial, apesar do baixo salário que percebe ao final do mês, zela pelo juramento feito no ato de sua posse, zela por sua coragem de enfrentar o criminoso, dá a sua vida pelo filho alheio e, em troca, recebe acusações infundadas e sem nexo, inconseqüentes e que em nada ajudam para a consecução da paz e harmonia social, tão desejados pelos cidadãos de bem.

Portanto, fica mais fácil e mais casuístico responsabilizar o bombeiro e o policial torpedeando a sociedade com mentiras como essa que o policial já tem seus meios ilícitos de conseguir aumentar a sua renda do que se discutir propostas legais de melhoria salarial, como é o caso a PEC nº 300/2008. Resgatar a PEC nº 300, ninguém quer fazer.

Vamos mudar a Lei de Promoção de Praças (LC 467/2008)?

Tendo em vista o Governo que se iniciará no próximo dia 01 de janeiro, gostaríamos de levar ao futuro Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, os anseios dos militares estaduais em relação a melhorias na Lei de Promoção das Praças, Lei Complementar 467/2008.

Ao ter caminhado por todos os recantos capixabas, em especial, nas estruturas militares, vi as tristezas e aflições dos militares policiais e bombeiros quanto a muitas regras e critérios para almejar a tão sonhada promoção. Fator primordial não só pela mudança de graduação, muita justa, mas também pela condição financeira que atenua o baixo salário da categoria, dando assim a seus familiares uma melhor qualidade de vida.

Solicito que encaminhem sugestões para esse blog e e-mail pessoal (assumcao@gmail.com) que faremos uma compilação de todos os dados apresentados de modo a apresentarmos essas correções feitas pelas mãos dos nobres praças bombeiros e policiais ao nosso novo governador e faremos o possível e o impossível para que o que for decidido pela maioria seja atendido.

Irmãos, chegou o momento de todos participarem!

Capitão Assumção

Comandante perseguidor é alvo da imprensa capixaba

Depois de mais de 8 meses que o deputado Capitão Assumção denunciou no plenário da Câmara as atrocidades do TC Gonçalves, agora os jornais e telejornais capixabas estão divulgando as irregularidades (assédio sexual e assédio moral) cometidas pelo coronel tarado, contra seus comandados do 2 BPMES, de Nova Venécia. Assista o programa BALANÇO GERAL e confira.

Comandante da PM de Nova Venécia é acusado de assédio sexual e moral

COMPANHEIROS, AJUDEM A DIVULGAR ESSA POSTAGEM. CASOS COMO ESSE ACONTECEM TODO O DIA EM TODO O BRASIL.

Fonte: TV Vitória

Um tenente-coronel da Polícia Militar é suspeito de assediar uma policial em Nova Venécia, no Norte do Espírito Santo. A denúncia foi feita pela Associação de Cabos e Soldados da PM, que preparou um dossiê com várias acusações contra Carlos Rogério Gonçalves, entre elas a de assédio moral, sexual e abuso de poder.

Segundo o diretor da associação, Flávio Gava de Oliveira, o policial é o comandante do 2º Batalhão da PM. "Na denúncia consta que a policial sofre assédio sexual e moral por parte dele. Essa soldado foi punida com prisão e transferida para outra unidade", comentou.

A Rede Vitória conseguiu com exclusividade e-mails com imagens e declarações que o tenente supostamente fazia à policial. Nas mensagens foram encontradas palavras e expressões incompatíveis com o posicionamento que o PM deveria ter com relação à uma subordinada.

"Eu entendo que isso é um assédio. Em um dos e-mails ele pergunta se a policial prefere ser motorista ou concubina", acrescentou o diretor.

O dossiê preparado pela associação já foi levado à polícia e chegou a Brasília. O deputado federal capitão Assunção já havia alertado para o suposto abuso de poder cometido pelo comandante que, até agora, não foi punido. "Até quando o oficial superior vai fazer o que bem quer e não vai ser punido?", finalizou.

Por meio de nota, a assessoria da Polícia Militar disse que a corregedoria está com um procedimento em aberto para apurar uma denúncia de abuso de autoridade do militar, mas que as demais acusações não foram recebidas. A corporação pede que as informações sejam repassadas ao órgão para que as providências sejam tomadas.

PEC 300 - Eles nao ligam pra nós

Congresso aprova aumento salarial em tempo recorde

Só não há recursos para aprovar a PEC 300... O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (dia 15 de dezembro) aumento salarial de 62,5% para deputados federais, senadores, presidente da República, vice-presidente e ministros de Estado.

Poucas horas após ser aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 3036/10, que eleva esses salários de R$ 16,5 mil para R$ 26,7 mil, foi aprovado em cinco minutos pelos senadores.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, a proposta também provocará impacto na folha de pagamento nos Legislativos Estaduais e Municipais.

Esse fato só comprova que, quando há vontade política, o Congresso aprova os projetos mais polêmicos. Enquanto isso, a população, que exige segurança pública de qualidade, está entregue ao crime organizado.

Os policiais e bombeiros brasileiros, os verdadeiros heróis da Pátria, morrem à míngua para proteger o cidadão. E em troca recebem o mais absoluto desprezo dos seus representantes nacionais.

É inadmissível que a Câmara dos Deputados termine essa legislatura sem votar a PEC 300. Esse foi um compromisso assumido antes das eleições pelo então presidente da Casa, Michel Temer, diplomado hoje vice-presidente da República. Cadê a palavra honrada? Aliado ao presidente da Câmara, o deputado Cândido Vaccarezza protelou o tanto que pode para matar a PEC 300. Lamentável o desfecho dessa legislatura. Prometeram e enrolaram todos os bombeiros e policiais do Brasil.

Além disso, o cidadão brasileiro exige a valorização dos profissionais da segurança pública. Os aplausos entusiasmados dos moradores do Complexo do Alemão, localizado na cidade do Rio de Janeiro, só mostram que a população está cansada de tanta insegurança.

E segurança pública de qualidade passa, invariavelmente, pela valorização dos policiais e bombeiros. Portanto, o grito do Brasil neste momento é um só: PEC 300 já!

Veja lista dos políticos que não apoiaram a votação do aumento de salário

15/12/2010 - 19h09
Fonte: UOL Notícias


Nesta quarta-feira (15), o Congresso aprovou aumento de 61,7% nos salários de parlamentares, presidente, vice e ministros de Estado. A partir de 1º de fevereiro de 2011, eles receberão R$ 26,7 mil por mês, como os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Nas duas Casas, a votação foi simbólica, ou seja, do tipo em que o congressista não declara seu voto. Mas na Câmara, foram 279 votos favoráveis, 35 contra e 3 abstenções para a aprovação do regime de urgência, que abriu caminho para que o texto fosse aprovado. No Senado, apenas Marina Silva (PV-AC) se manifestou contra no momento da decisão. Alvaro Dias (PSDB-PR) e José Nery o fizeram apenas depois.

Veja os 35 parlamentares que votaram não:

Major Fábio            

Fernando Chiarelli

Sueli Vidigal            

Lelo Coimbra          

Marcelo Almeida

Reinhold Stephanes 

Augusto Carvalho

Raul Jungmann        

Capitão Assumção

Luiza Erundina        

Mauro Nazif           

Regis de Oliveira

Takayama              

Alfredo Kaefer       

Emanuel Fernandes

Gustavo Fruet        

José C Stangarlini

Chico Alencar       

Ivan Valente          

Luciana Genro       

Assis do Couto      

Cida Diogo            

Décio Lima            

Eduardo Valverde

Iran Barbosa          

Luiz Couto             

Magela                  

Paulo Pimenta        

Vander Loubet      

Ernandes Amorim

Paes de Lira          

Dr. Talmir             

Fernando Gabeira

Henrique Afonso

Luiz Bassuma        

Mais uma do Vaccarezza

Sabendo que existe uma articulação por parte do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza, para se votar no apagar das luzes o Código Ambiental, o movimento Greenpeace realizou protesto em frente á entrada da Câmara dos Deputados. E prometem radicalizar.

PEC 300 fora da pauta.

Mais uma semana em que o governo deixa de lado a valorização dos bombeiros e policiais de todo o Brasil e prioriza a legalização da lavagem de dinheiro e a ampliação do crime organizado no Brasil (Projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil).

Muita conversa fiada e muita falta de argumentação para algo que é fundamental para a segurança pública no Brasil: o piso salarial nacional. O governo prefere ver nossos valorosos guerreiros entregues à própria sorte do que concluir a votação da PEC 300 em segundo turno.

Desde que a Proposta de Emenda Constitucional começou a tramitar na Câmara dos Deputados já se vão mais de dois anos. Não há mais o que se debater. Todas as modificações que aconteceram no texto da PEC 300 foram feitas a partir do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), que, inclusive, se comprometeu em concluir a votação da PEC 300 após as eleições, juntamente com o Presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP). Passado o pleito, fogem do compromisso como "o diabo foge da cruz".

Falam em rombo nas contas do governo ao se aplicar a complementação salarial dos policiais aos estados que não oferecem condições de pagar um piso nacional, mas não existe um estudo qualificado para se discriminar valores.

O governo, através do Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, por mera preguiça mental, divulga números ao seu bel prazer, com o intuito de apregoar a bancarrota das contas públicas se a PEC 300 for aprovada. Esse fundamentalista fala de R$ 46 bilhões anuais de complementação salarial. Puro casuísmo.

R$ 46 bilhões é um número falacioso. O ministro mente ao não divulgar a fonte desse "estudo criterioso" de complementação anual. Não divulga porque simplesmente não possui esses dados. Preguiça mental para depreciar os trabalhadores que garantem a liberdade dos brasileiros.

Não há interesse do governo na conclusão da matéria na Câmara dos Deputados. E ficam pregando a velha "política da terra arrasada" para enterrar a PEC 300.

Chega de mentiras. A PEC 300 não fala em números. Aprovada nas duas casas e promulgada, o governo terá até seis meses para preparar um estudo completo sobre a real situação salarial de todos os estados, incluindo-se nesse estudo os estados que tem condições de bancar o piso salarial e os estados que precisarão da ajuda governamental para complementar seus salários (por um determinado período); terá também que discriminar a participação da União através de um fundo e o estabelecimento de um piso salarial nacional com a sua devida correção para que não haja defasagem. Findo esse prazo, o governo terá que remeter à Câmara um projeto de lei com todo esse detalhamento.

Seis meses de estudo amplo. Agora, para se protelar a conclusão da matéria, os aliados do crime organizado (lembrando a célebre frase do deputado Fernando Chiarelli: "quem não é a favor dos policiais e bombeiros é a favor do crime organizado") inventaram uma tal de comissão para se debater a PEC 300. Isso é conto do vigário. Estão chamando todos os bombeiros e policiais de abestalhados.

Abusam dos bombeiros e policiais sem parar. Semana passada os parlamentares que representam a militância em prol do meio ambiente ameaçaram junto ao colegiado de líderes de votar a PEC 300 se não fosse retirado do texto da MP 499/10 artigos sobre incentivo ao desenvolvimento da energia nuclear. Um absurdo! Usaram a nossa PEC 300 para vetar artigos contrários aos interesses ambientalistas. E pior, o governo aceitou a pressão.

Outro acinte é a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, que prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Nada contra essa PEC, que já tem acordo para se votá-la em dois turnos e sem qualquer interstício, mas a nossa PEC 300 o governo e a oposição querem abandoná-la de qualquer maneira.

A PEC 300 nunca será concluída na Câmara dos Deputados sem a nossa mobilização nacional. Já dizia um velho amigo meu que "surra avisada não dói". Só valorizarão os nossos trabalhos quando sentirem a nossa falta. Quando bombeiros e policiais pararem o Brasil.

Nesses dias 14 e 15 de dezembro cobrem de seus parlamentares em cada estado a obstrução dos trabalhos em qualquer votação, tanto na sessão ordinária quanto nas extraordinárias até que a PEC 300 seja incluída em sessão extraordinária para votação. É a penúltima semana de trabalho.

Somos poucos parlamentares defendendo a dignidade dos bombeiros e policiais nessa 53ª legislatura, mas estamos fazendo a nossa parte. Façamos todos a nossa parte.

PEC 300 . PMs Gaúchos realizam protesto em Porto Alegre

Fonte: Radio Fandango

Soldados,Cabos, Sargentos e Tenentes  da Brigada Militar realizaram nesta segunda-feira em Porto Alegre, um campanha /protesto de assinaturas para aprovação da PEC 300 que fixa o Piso Salarial Nacional da categoria.

Os brigadianos buscam conseguir cerca de 80 mil assinaturas não só na capital e também em cidades do interior, visando pressionar deputados federais a aprovarem a PEC 300. Os PMs  são os policiais militares pior remunerados no Brasil. Eles querem piso melhor. O novo governo do PT sempre foi favorável ao reajuste.

A PEC 300, que estabelece piso nacional para os soldados, foi apresentada pelo governo Lula, mas não caminha.

Abuso de poder no Batalhão de Nova Venécia (2º BPMES)

O comandante do segundo batalhão de Nova Venécia, Tenente-Coronel Carlos Rogerio Gonçalvez de Oliveira, é acusado de abuso de poder, assedio moral e assedio sexual. Tal comportamento causa transtorno, conflito e descontentamento nos militares.

Segundo informações de um subordinado de Carlos Rogério, há um ano os militares estão sofrendo constantemente assédio moral por parte do superior. Ele disse ainda, que os policiais são humilhados e passam por constrangimentos públicos. Além disso, o comandante não mostra respeito pelo militares mais antigos. Ao contrário, usa palavras para oprimir, constranger e diminuir moralmente o policial.

Transfere os integrantes da categoria sem motivo qualquer ou explicação, da mesma maneira altera as escala dos trabalhadores. Nem mesmo um policial com problemas cardíacos foi poupado desse abuso de poder. Costumeiramente ele intimida e fere a integridade moral de seus comandados. Menospreza o trabalho e a pessoa do policial.

Em abril deste ano o deputado federal, Capitão Assumção (PSB-ES) denunciou durante um pronunciamento na Câmara os desmandos desse comandante. “Ele tem o costume de transferir policiais para ver o prestígio político que têm. Transfere o policial acreditando que ele peça a algum conhecido político que vá até ao comando de batalhão. Ele usa dessa artimanha negativa para poder sentir-se "o cara", embora não seja Obama nem Lula”, disse o deputado.

Segundo o diretor da associação de cabos e soldados do Espírito Santo, Luciano Marcio, nos mais de 14 anos que está na policia nunca presenciou uma situação como atual. “Os policiais não estão sendo tratados com dignidade e respeito pelo comandante. O que os policiais e seus familiares estão passando nunca se viu igual por aqui”, falou.

Transferências

Com um pouco mais de um ano no comando do batalhão Carlos Rogério é o responsável por cerca de 40 transferências sem um motivo aparente. Os policiais militares chegam a ter que trabalhar até 100 km longe do domicilio.
Para Luciano Marcio, a falta de harmonia entre comando e comandados está afetando a qualidade do trabalho dos militares. “Os policiais estão psicologicamente abalados e não conseguem produzir como deveriam”, afirma. Conseqüentemente, a família dos militares também é afetada com a situação.

Criminalidade

Além dos policiais e seus familiares, a população também é vitima dessas transferências. Com pouco efetivo nas ruas a violência aumenta na região norte.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Venécia, a CDL, chegou a fazer um abaixo-assinado reivindicando mais segurança no município.

Represália
Os policiais ficam de mãos atadas diante do autoritarismo do comandante, pois temem a punição. Luciano conta que após ser entrevistado pelo Jornal Século Diário sobre a relação das transferências com o aumento da criminalidade na região, seu primo, que trabalha a dez anos em Nova Venécia, foi deslocado para Pinheiro, 50KM do seu domicilio.

Além disso, uma soldado que está grávida também sofreu com os desmandos do comandante. Ela prefere não se identificar por temer represália. A soldado foi assediada moralmente e sexualmente. Provas desse abuso estão salvas na caixa de email dela. São várias mensagens eletrônicas impertinentes, sugestivas e desrespeitosas, inclusive, com fotos de seus passeios, como forma de exibicionismo. (Confira no quadro abaixo alguns desses e-mails).

Os e-mails deixam clara a ousadia desmedida do comandante. Assim como, a indiferença dela aos assédios dele. Em uma das mensagens ele diz: ‘"ABRAÇOS"(acredito, que somente isso me permitiu....que pena...!!!!)’. Em outro e-mail envia fotos dele e os seguintes dizeres:
‘Para atormentar seu serviço.....!!!!”
O atrevimento e a certeza de impunidade são tamanhos que ele nem se preocupou em utilizar o endereço de e-mail da Policia Militar.

Ao se defender das investidas do superior, foi punida com dez dias de aquartelamento e processos administrativos. A Associação de Cabos e Soldados do ES entrou com uma representação na Corregedoria contra o comandante e a favor da soldado.

Infração

Na policia existe uma modalidade em que policiais aposentados podem trabalhar voluntariamente. Segundo as regras eles devem cumprir escala de 40h semanais em instituições públicas apenas internamente. Em Nova Venecia essa norma não está sendo respeitada. Devido ao grande número de transferências e conseqüentemente pouco efetivo esses policiais estão sendo colocados para atender ocorrências externas. Uma infração segundo a lei.

Oficial Ajuda de Custo

Carlos Rogerio é conhecido na corporação como Oficial Ajuda de Custo. “Quando um policial é transferido para uma unidade de outra cidade, ganha uma ajuda de custo, de valor razoável. O ‘Comandante Ajuda de Custo’ é o policial que mais tem esse tipo de bonificação nos seus assentamentos. É uma vergonha a forma como esse homem usa o dinheiro público” explicou indignado Capitão Assumção.
Carlos Rogerio permanece em média por seis meses em cada batalhão até ser transferido e receber tal beneficio.

Mensagens recebidas pela soldado:

From: rogerio.goncalves@pmil.es.gov.br
Bom dia... !!! VC deve ter um motivo muito forte para trocar um dia de sol em Guarapari pelo COPOM em New Vênix....rsrrsrsrs Na próxima oportunidade, decida certo...!!!! Tenha um ótimo fds.... Beijos Rogério Gonçalves

Bom dia !!!
Olhe o que está deixando de curtir....rsrrsrs
Pense com carinho.....
Qual é melhor: "Concubina ou motorista"....??????kkkkkkk
Melhor assumir seu "comando"......
Beijos

From: rogerio.goncalves@pmil.es.gov.br
Para atormentar seu serviço.....!!!!
Rogério Gonçalves

From: rogerio.goncalves@pmil.es.gov.br
Boa noite !!!
Uso mais esse email....
Quando quiser mandar alguma mensagem, este é melhor....
"ABRAÇOS" .....(acredito, que somente isso me permitiu....que pena...!!!!) Rogério Gonçalves

DE QUE SOMOS FEITOS?

Quando entrei no ônibus em regresso a minha cidade, chorei. No escuro e na solidão daquele ônibus, cenas da velha Rio de Janeiro passando pela janela, chorei. Antes, e, após esvaziar os bolsos, constatar que o dinheiro não dava pra voltar pra casa.

Neste clima de tristesa, desilusão, abandono, esta pergunta veio em minha cabeça: De que somos feitos? O que nos faz homens e mulheres, o que no s motiva, o que somos realmente?

Um amontoado de covardes, que mal luta por sua sobrevivência? Que por medo, covardia ou sei lá o que, não é capaz de levantar sua voz e lutar por sua dignidade? Onde está a nossa moral, a nossa honra, a nossa coragem?

De que somos feitos?

Muitos dizem que a profissão de policial é difícil. Não é nada, é fácil demais! É muito fácil conviver com o perigo, arriscar sua vida todos os dias, ser ameaçado, conviver com injustiças, trocar tiro com bandidos, ser ferido. Morrer é muito fácil. É fácil ver seu filho lhe pedir um tênis e você não poder compra-lo. É fácil ter a luz cortada. É fácil sair de casa e não saber se vai voltar. É fácil enfrentar labaredas de fogo, arriscar sua vida por alguém que você nunca viu e nunca mais verá. É fácil demais transformar delegacia em presídio e um ou dois policiais tomar conta de cem presos. É fácil sentar diante de um juiz ou promotor e se r mais mal tratato que o bandido que você prendeu. Facílimo é ser humilhado por superior hierárquico, mais fácil ainda é ser humilhado todos os dias pelo governador, principalmente num determinado dia do mês, o dia do pagamento. E ser esquecido pela sociedade. Isso tudo é muito fácil.

Do que somos feitos?

Há tanto tempo que isso acontece que nos acostumamos. Acostumamos a sermos chamados de cachorros do governo. Mas o apelido tem razão de ser: Sobrevivemos de migalhas e quando o governo precisa, só um assovio é suficiente para que tomamos a linha de frente em sua defesa.

De que somos feitos? Respondam!

O que leva um policial, um bombeiro a recusar-se sair de casa e ir para praça lutar por sua dignidade? De levantar uma simples bandeira ou faixa, de caminhar 200 metros? Isso sim é difícil.

Se sair de casa em sua própria cidade é dificil, imaginem, os que sairam de São Paulo, Minas Gerais, Espírito San to, Mato Grosso, Sergipe? Imaginem aqueles que atravessaram o país seja para Brasília, seja para o Rio de Janeiro, como foi agora. Imaginem os reformados e pensionistas que enfrentam o perigo das estradas e lá sempre estão eles. Sempre as mesmas caras e rostos, sempre os mesmos.

Onde estão nossos comandantes que vendo a tropa passar privações ficam sempre do lado do Governo? Ninguém tirará seus direitos, suas promoções ao apoiar suas tropas e exigir respeito e dignidade do Governo.
Será que vamos assistir impassíveis, sermos massacrados por alguns políticos e nada vamos fazer?

Não há força, não há mais voz para gritar. Só uma pergunta a responder: De que você é feito?

Fernando Almança

PEC 300 é defendida por José Padilha

José Padilha, diretor do filme brasileiro mais assistido de todos os tempos, Tropa de Elite 2, também é a favor do Piso Salarial Nacional para policiais e bombeiros brasileiros. Ele defendeu a PEC 300 no programa Mais Você, da Rede Globo, apresentado por Ana Maria Braga. Veja o trecho em que Padilha fala da PEC:

PEC 300 não causará impacto financeiro ao País, diz deputado

Fonte: Agência Congresso
BRASÍLIA - AGÊNCIA CONGRESSO - O deputado federal Capitão Assumção (PSB/ES) vê como uma informação plantada pelo governo em VEJA a afirmação de que a aprovação da PEC 300 causará impactos no Orçamento da União.

O deputado capixaba contestou a reportagem da revista, edição desta semana "A Bomba Demagógica", que classifica a PEC 300 e outras propostas como "a maior bomba sendo gestada no Congresso".

Segundo a revista, a equiparação salarial de policiais e bombeiros proposta pela PEC-300, tem como referência os salários pagos aos policiais do Distrito Federal – os mais bem pagos do País. Isso traria um custo estimado em R$ 46 bilhões, apenas em 2011 - um valor inatingível para o Orçamento.

A revista destaca que no DF, um soldado da PM em início de carreira recebe em torno de R$ 4 mil, ao mês, quatro vezes o salário de seus colegas em diversos estados. Quem paga o saldo dos policiais são os governos estaduais. Mas o projeto estabelece que recaia sobre os ombros do governo federal parte do custo com a equiparação.

A proposta, que cria um piso salarial para policiais, incluindo os bombeiros e também os aposentados, já foi aprovada pela Câmara em dois turnos. Veja o que disse Assumção à Agência Congresso:

Impacto da PEC 300 ao Orçamento da União

Assumção: A própria revista Veja divulgou, semanas atrás, que o impacto orçamentário anual ficaria em torno de R$ 12 bilhões, com a aprovação da PEC. O cálculo feito pela Frente Parlamentar em Defesa de Policias e Bombeiros deu algo em torno de R$ 10 bilhões. Inicialmente, o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo falou de R$ 20 bilhões. Depois, em outra ocasião, o ministro falou em 46 bilhões.

Então, eu acredito que existe uma informação plantada pelo governo para dificultar as coisas. Eu não sei porque essa revista semanal está elevando esses dados, já que ela havia publicado um outro valor. Eu acho que os valores apresentados pelo ministro e pela revista são equivocados - não sei de onde tiraram esses valores. A aprovação da PEC 300 é totalmente viável ao Orçamento da União.

O novo governo, a PEC 300 e a criminalização da polícia

Fonte: Blog Reporter de Crime
Por Fábio F. Figueiredo, Inspetor de Polícia, especial para o Blog Repórter de Crime

Defina CRIME: “É todo o ato realizado em pecado, ou seja, cometido de propósito ou conscientemente para prejudicar alguém ou obter um proveito ilegítimo ou irresponsável” (http://pt.wikipedia.org/wiki/Crime).

Quando consideramos a questão da segurança pública no Brasil e em especial no Estado do Rio de Janeiro, verificamos que existe uma percepção coletiva de que o profissional que desempenha essa atividade “na ponta”, na “linha de frente” deveria ser prestigiado, bem remunerado e amparado para que possa COLOCAR EM RISCO o seu bem maior, qual seja a sua própria vida, na defesa da sociedade.

Paradoxalmente é comum ouvir das mesmas pessoas que assim entendem (quando os sindicatos representantes das classes policiais defendem uma maior remuneração para seus representados), que aqueles profissionais SABIAM quanto iriam receber quando realizaram o concurso público para o cargo ou função, não sendo razoável que “agora” venha demandar dos gestores públicos e da sociedade uma remuneração mais elevada, como necessária para conferir-lhes dignidade e segurança para seus familiares na eventualidade de sua morte em razão do exercício regular da profissão.

Policiais estão colocados na categoria de “funcionários públicos”, quando na realidade não o são porque a sua práxis diária exige destes homens e mulheres muito mais do que é exigido de qualquer outro “funcionário” público. Dizemos em nossas reuniões que somente o Agente de Autoridade (o policial) SANGRA e MORRE pelo serviço público, por isso entendemos que somos SERVIDORES públicos e não apenas FUNCIONÁRIOS públicos, como a maioria.

“Funcionários públicos” possuem horário de entrada e saída, não fazem hora extra, mas se o fizessem certamente receberiam pelas horas extras trabalhadas. Fazem juz a férias anuais, a licença prêmio e não carecem de autorização superior para se ausentar do estado ou do país, além de ser permitido que exerçam outras atividades remuneradas ou que tenham mais de uma matrícula, como no caso de médicos, professores, etc.

Aos policiais é exigida DEDICAÇÃO INTEGRAL ao trabalho, acatamento às convocações (antes esporádicas e há anos cada vez mais freqüentes) para participar de Operações, Escalas de Reforço, permanência em serviço em suas unidades ATÉ QUE ESTEJA CONCLUÍDO o procedimento de autuação ou investigação em andamento, não sendo ainda permitido àqueles que se encontram “na ponta” o gozo de férias em meses de “pico de demanda” como Dezembro, Janeiro e Fevereiro ou em ocasiões festivas para a cidade e o estado onde o afluxo de turistas e visitantes diversos se multiplica (Panamericano, Copa do Mundo, Olimpíadas, etc).

O segundo emprego, buscado por muitos para complementar sua renda e ofertar dignidade às suas famílias é ILEGAL, mas deixa de ser fiscalizado pelos SUPERIORES e CHEFES IMEDIATOS pela impossibilidade de confrontar os “infratores” com os vencimentos indignos oferecidos pelo estado a estes profissionais. E, assim o fazendo, evitam o arrefecimento dos ânimos dentro daquele substrato profissional, que levaria a movimentos paredistas legítimos e necessários ao aperfeiçoamento das relações institucionais e à profissionalização das polícias.

Mas onde fica o NOVO GOVERNO, a PEC 300 e a CRIMINALIZAÇÃO DA POLÍCIA neste contexto? E porque nos referimos a certo PROBLEMA DO COMPLEXO DO ALEMÃO?

Analistas políticos, sociólogos, jornalistas e economistas destacam há meses que as contas do Governo Federal e as previsões de aumento das despesas para o NOVO GOVERNO não fecham, condenando o país a uma espiral perversa que impediria que as metas de Superávit Primário fossem alcançadas e/ou mantidas. E desta forma as promessas de campanha da candidata e a votação da PEC 300 vão sendo TORPEDEADAS pelas Lideranças Políticas na Câmara, tentando de todas as maneiras inculcarem no imaginário popular que o recrudescimento da violência no Rio de Janeiro NADA TEM a ver com o reconhecimento de uma MELHORIA SALARIAL para os profissionais da área.

O líder do PMDB na Casa, Henrique Eduardo Alves (RN), comentou que não “há vinculação de um tema com o outro”. E disse que a PEC 300 está num impasse devido à rejeição da matéria pelos governadores eleitos, visivelmente PASSANDO A BOLA e o ônus político para os estados.

Já o líder do PT na Câmara, Fernando Ferro (PE), por sua vez, disse que colocar a PEC 300 em pauta devido à violência no Rio deixaria transparecer a impressão que as facções criminosas estão pautando o Legislativo.

“Não se pode fazer oportunismo mórbido. A segurança precisa de um debate amplo. Votar daria sinal que estamos sendo pautados pela violência, por traficante”, disse.

Porém as mesmas “LIDERANÇAS” governamentais desejam ardentemente colocar em votação a questão da legalização dos BINGOS, sem ter o mesmo “escrúpulo” quanto ao fato de estarem sendo “pautados” por outras instâncias criminosas, como vazou recentemente para a sala de imprensa pelos próprios microfones e alto-falantes da casa.

Deste modo tais “lideranças” Legislativas, somam esforços ao Executivo Estadual e Federal em um esforço conjunto para CRIMINALIZAR as legítimas demandas dos Agentes de Autoridade por um reconhecimento digno em seus contracheques que faça juz ao empenho e sacrifícios demandados em nome da Segurança Pública Nacional.

Enquanto isso o Judiciário e o Ministério Público, que fingem NADA TER A VER com os orçamentos ou os destinos da Segurança Pública (e na prática, dentro do modelo atual não têm mesmo), tratam de encaminhar suas demandas por melhores vencimentos ao Congresso, promovendo o aumento a Juízes e também Promotores, que de forma idêntica, nos mesmos moldes do proposto pelo STF (fixado em 14,79%), elevam o TOPO DA PROFISSÃO (Procurador-Geral da República) a míseros R$ 30.675,48 com vigência a contar de janeiro de 2011, refletindo-se em todas as categorias inferiores do Judiciário e do Ministério Público.

Então, por essa “lógica governamental criminosa” somos nós, os POLICIAIS (em razão do nosso grande efetivo nacional), que seríamos os responsáveis pelo DÉFICIT orçamentário projetado e não o SACO DE BONDADES distribuídas a aliados políticos ou os aumentos projetados para o Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público.

Faz sentido.

Afinal, nós, os policiais, somos DESCARTÁVEIS. Somos utilizados e acordo com as conveniências políticas do momento, consoante a pauta da mídia e da imbecilidade do crime organizado (?) que ainda não percebeu o que os bicheiros perceberam décadas atrás quando assumiram o controle do carnaval, pautando as agendas municipais e estaduais às suas conveniências.

E, ao que parece ninguém dentre os “çábios” do Executivo, Legislativo, do Ministério da Justiça ou da Secretaria Nacional de Segurança Pública assistiu ao filme Tropa de Elite 2, porque se o tivessem feito perceberiam o risco tremendo para a democracia que representam as milícias que são, salvo engano, nada mais do que uma “evolução perversa” da segurança privada promovida pelos policiais aos empresários, ricos e bem nascidos nos “bicos”, nos segundos empregos. Segurança privada essa que agora é estendida criminosamente aos substratos mais frágeis da população.

Quanto ao PROBLEMA DO COMPLEXO DO ALEMÃO, para o desespero dos políticos nacionais, a sociedade teve o vislumbre (ainda que pálido) do que representaria ter uma polícia eficiente, precisa e livre das amarras das agendas de conveniência momentâneas.

Livres da escravidão, bafejados pelos ares da liberdade e da paz, até mesmo o homem médio, o cidadão mais humilde, percebe que existe OUTRA REALIDADE que pode ser alcançada e vivenciada, não sendo mais possível um retrocesso aos descasos públicos de alhures, mesmo passadas as agendas da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

E como explicar a este mesmo cidadão que temos um sistema Jurídico que possui uma POLÍCIA MAL PAGA atuando na investigação, na coleta da PROVA (indícios de materialidade autoria), enquanto o Ministério Público (Promotores, Analistas e Técnicos) e o Judiciário (Juízes, Analistas e Técnicos) desfrutam de excelentes vencimentos e diversos benefícios negados àqueles que lhes oferecem a MATÉRIA PRIMA para as denúncias e julgados?

A quem interessa uma POLÍCIA mal paga, fragilizada pelo abandono e ausência de benefícios indiretos concedidos a outras categorias funcionais composta igualmente por Operadores do Direito?
Certamente que não interessa ao cidadão comum e muito menos ao País ou ao Estado de Direito Democrático.

E apesar dos problemas e das críticas que podem ser feitas à Operação Avalanche, como “batizaram” os caveiras, o SUCESSO obtido até aqui com a LIBERTAÇÃO da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão parecem apontar para a NECESSIDADE de que sejam “sacrificados” os POUPUDOS AUMENTOS do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público em prol de um reconhecimento mais expressivo às categorias Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militar.

E seria bom que esse desprendimento e “espírito cívico” fossem propostos pelas LIDERANÇAS destes poderes constituídos, antes que o cidadão brasileiro comece a fazer contas, verificando que R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais) mensais, fora os benefícios indiretos, pagariam vencimentos melhores a 10 (Dez) Policiais Civis, Militares e Bombeiros.

Termino parafraseando um anuncio veiculado tempos atrás pela Ordem dos Advogados do Brasil que dizia que “Sem advogado não existe justiça” o que efetivamente é uma verdade, porém SEM POLÍCIA NÃO EXISTE SOCIEDADE e agora a escolha está nas mãos dos cidadãos deste estado e desta nação.
Por fim, mas não menos importante, reproduzo (sem autorização formal, mas certo da autorização tácita de nossa amizade) um e-mail postado por um colega e amigo em um Grupo de Discussão de Policiais Civis cariocas e fluminenses que dá bem O TOM de nosso desespero, inconformismo, desgosto e descrédito para com o Estado Brasileiro, representado pelos Governos Federal e Estadual.

Segue o texto do referido e-mail postado pelo colega Luiz:
“Em recente entrevista concedida à apresentadora Marília Gabriela em seu programa do GNT, o desembargador Walter Maierovitch, presidente da Fundação Giovanni Falconni, foi diretíssimo ao ponto, citando o próprio Giovanni Falconni, Juiz italiano que combateu a máfia, diga-se de passagem, com muito êxito sendo, porém assassinado quando a máfia explodiu o seu carro e todos os demais que estavam na ponte que foi também explodida.

Mas, vamos à frase que me impressionou tanto e que acho que deveria ser o lema de nossas campanhas por melhores salários, melhores condições de trabalho e mais dignidade:

"Quando o Estado abandona seus servidores, deixando-os à mercê do outro lado, é porque, muito provavelmente, o Estado está do outro lado!"

Simplesmente GENIAL !!!
Estive, ao longo destes já muitos anos de grupo PCERJ, pensando nisso; exatamente nisso, mas jamais consegui sintetizar o que pensava em uma frase, mas agora eu tenho a frase.

Não é por acaso que ganhamos pouco, não é por caso que não temos um decente plano de carreiras, não é por acaso que não temos plano de saúde ou hospital decente, não é por acaso que somos tratados como capitães-do-mato, (caçadores de negros fujões), não é por caso que somos vítimas de assédio moral de chefes e delegados, não é por acaso que sofremos as punições geográficas, não é por acaso que todas estas coisas acontecem. Elas, estas coisas, pretendem abater o nosso moral, para poder comprar a nossa moral!

Uma pessoa abatida, sofrida, humilhada, com dificuldades, acaba, depois de muita luta, por se acostumar com isso.

Grita muito no primeiro dia, grita no segundo, fala alto no terceiro, fala no quarto, sussurra no quinto, se cala no sexto dia.

É nisso que apostam os nossos "donos", se o Leblon e a Barra forem muito bem, que se dane Vigário Geral.
Sempre fui moderado e conciliador, mas hoje acredito firmemente que não há mais como fingir que não percebemos isso.
O Estado é "meu" inimigo!

O que serve ao Estado não me serve.

Certamente os donos do estado não estão pensando em como eu vivo e como vive a minha família e a de todo policial. Que continuemos morrendo na folga, que morramos nas batalhas dos morros, que ganhemos pouco para que a nossa corrupção seja bem baratinha, afinal de contas todo cidadão tem direito de fumar um baseado, de comprar droga, de comprar peças de carros roubados, de vender sem nota-fiscal, de transitar com seus caminhões com mercadoria sem nota fiscal, de receber propina para aprovar obras, de receber propina para não fiscalizar, de receber propina para votar a favor do dono do estado, e ao final de tudo dizer: como é corrupta a nossa polícia.

Chega!
Para mim, o estado está do outro lado!”

Ilustrações: Fábio Figueiredo