MP contesta “PEC 300″ na Justiça

O Ministério Público da Paraíba entrou com uma ação civil pública pedindo a suspensão da aplicação das leis nº 9.245, 9.246 e 9.247, conhecidas como PEC 300, aprovadas e sancionadas em outubro deste ano, que estabelecem aumento salarial para os policiais militares, civis, agentes de segurança penitenciária e técnicos penitenciários.

O procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, disse que Promotoria do Patrimônio Público da Capital foi provocada pela Associação da Polícia Civil acerca da isonomia dos salários em relação ao que foi feito no estado de Sergipe. A partir daí, os promotores, que atuam no patrimônio público, entraram com pedido de informações no Tribunal de Contas.

O resultado da consulta apontou graves irregularidades na edição das leis: a primeira ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, por tratar-se de período vedado; e o segundo, a não previsão na Lei Orçamentária do Estado para 2011, que foi encaminhada para a Assembleia Legislativa e nem o lastro financeiro para os gastos.

Na ação do Ministério Público, há um pedido de liminar “para que sejam suspensos todos e quaisquer acréscimos remuneratórios e demais efeitos patrimoniais decorrentes das leis, que importem em aumento de despesas com pessoal”. No mérito, pede a declaração de nulidade plena das leis.

“As informações que chegaram do Tribunal de Contas ao Ministério Público demonstraram uma irregularidade ainda mais gritante, ou seja, não só não era possível a isonomia, como não era possível que as leis fossem editadas nas condições como foram, por atingirem frontalmente duas situações: o artigo 21 da LRF, em seu parágrafo único, que é taxativo em dizer que todo ato que aumente despesa de pessoal, e que esse ato seja expedido nos 180 dias do término do mandato do gestor, é nulo de pleno direito”, afirmou Trigueiro.

Segundo o procurador, também buscou averiguar se houve algum um tipo de remanejamento da apreciação do orçamento para o ano de 2011 do Estado, que pudesse fazer face ao custo das despesas, que são da ordem de R$ 240 milhões nos próximos 18 meses. Segundo as informações colhidas, não foi feito nenhum remanejamento e nenhuma modificação orçamentária, que pudesse viabilizar o aumento proposto. “O Ministério Público, neste ponto, entende que a ordem jurídica foi confrontada, e que é dever constitucional do MP zelar pela legalidade”, observou.

Para o procurador-geral de Justiça, é preciso que os policiais entendam a situação de que a lei que foi posta é absolutamente nula, pois assim diz taxativamente a LRF. Lembrou que o estado democrático de direito pede que a coisa pública seja tratada com transparência, lisura e verdade, e é isso que o Ministério Público está fazendo. “Acho que a polícia deve se organizar e abrir o espaço de diálogo com o novo condutor político do estado, que neste caso é o governador eleito”.

Ele garantiu que o próprio Ministério Público se propõe a estar presente nesse processo, para que, em uma mesa redonda com as Associações, com a representação política dos policiais, e com os próprios policiais, se possa discutir, de forma concreta, transparente e participativa, as novas leis de aumentos que possam ser cumpridas.
Fonte: O Norte