Filiação de Capitão Assumção é confirmada pelo TRE-ES

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) acaba de decidir que o Deputado Capitão Assumção é filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) e está apto a concorrer nas eleições de outubro. Ferrenho defensor dos interesses dos trabalhadores de Segurança Pública, Capitão Assumção é candidato a Deputado Federal.

“Sempre tive convicção da minha condição de militante do PSB. O TRE capixaba agiu com parcimônia ao entender que sou filiado a um único partido”, comemorou o congressista.

"Vamos tocar o barco agora. Temos que concluir a votação da PEC 300 e ir para a campanha batalhar para o nosso retorno à Câmara dos Deputados", concluiu Capitão Assumção.

Na segunda-feira da semana passada, dia 18 de julho, o deputado havia sido informado que não estava filiado à legenda desde o final de 2009. O fato surpreendeu o parlamentar capixaba, uma vez que ele é vice-presidente do PSB no Município de Ecoporanga e realiza regularmente as contribuições à sigla.

Na quarta-feira passada (dia 21 de julho), a documentação que comprova a filiação de Assumção foi entregue à Corte Eleitoral do Espírito Santo. “Temos toda a documentação que comprova a filiação do deputado ao partido. E vamos defender nosso candidato a Deputado Federal”, afirmou na ocasião o presidente do PSB no Espírto Santo, Luiz Ciciliotti.

PEC 300: A luta tem que continuar

Prezados trabalhadores da Segurança Pública do Brasil,

A próxima semana será decisiva para que a Câmara dos Deputados faça justiça aos trabalhadores da Segurança Pública, os verdadeiros heróis brasileiros. Vamos lutar de todas as formas para que a PEC 300 seja pautada e votada em segundo turno.

O resultado do primeiro turno revela que a matéria não encontrará dificuldades para ser novamente analisada. No dia 06 de julho, foram 349 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção. Ou seja: se a PEC 300 for pautada, ela será inevitavelmente aprovada na Câmara.

Após essa fase, a matéria será encaminhada ao Senado. Existe vontade política para que a proposta possa ser concluída em apenas um dia pelos nobres senadores. Isso já ocorreu com outras PECs. No entanto, é preciso continuar pressionando legitima e democraticamente os parlamentares.

Nossa luta pela PEC 300 é mais do justa e estamos no momento certo para fazer valer os nossos direitos. Afinal, as eleições de outubro estão aí e é no momento que antecede o pleito que verificamos aqueles políticos que estão a favor dos interesses da maioria do povo, que historicamente clama por melhorias na Segurança Pública.

O momento chegou, irmãos e irmãs de farda! Temos de fazer com que a Câmara vote a PEC 300 em segundo turno na próxima semana.

E os trabalhadores da Segurança Pública do Brasil podem ter a mais absoluta certeza de que contam com um incansável trabalhador na Câmara Federal, que lutará até o último instante para que os direitos dessa categoria indispensável ao País sejam respeitados.

A vitória só depende de nós. Juntos, somos mais fortes.

Cordiais Saudações,

Deputado Capitão Assumção

Filiação de Capitão Assumção está sendo questionada pelo TSE

Fonte: Século Diário
PSB regional vai regularizar situação de candidatura do Capitão Assumção

Renata Oliveira

A documentação que comprova a filiação ao PSB do deputado federal Capitão Assumção, candidato à reeleição este ano, deve chegar nesta quarta-feira (21) à sede do partido no Estado, em Vitória. Ele se filiou ao diretório do partido em Ecoporanga. Segundo o presidente da sigla, Luiz Ceciliotti, o PSB regional vai lutar pela participação do parlamentar na disputa de outubro próximo.

Assumção foi pego de surpresa na manhã dessa segunda-feira (19) ao ser informado pelo partido de que não está mais filiado ao PSB desde o final de 2009. Em seu blog, o deputado afirma que “é inadmissível o que está acontecendo. Não quero acreditar que estamos sendo garfados. O TSE registra (pasmem) que em novembro de 2009 fui compulsoriamente excluído das fileiras do PSB e nenhuma comunicação recebi acerca disso”, disse.

O deputado disse que milita no partido desde que foi convidado pelo então deputado federal Renato Casagrande a ingressar no PSB e que jamais se desligou da sigla. “Faço minhas contribuições regulares como parlamentar e sou vice-presidente do partido em Ecoporanga”, garantiu.

Ceciliotti explicou que o caso de Assumção é especial, porque, como é militar, o então candidato a deputado federal em 2006 pode se filiar depois do prazo estabelecido pela legislação eleitoral. Como não foi eleito e tinha pretensão de disputar a eleição municipal de 2008, assinou a ficha na sede regional do partido em Ecoporanga.

Mas em 2009 assumiu o mandato de deputado federal, como suplente, na vaga de Neucimar Fraga (PR). Agora o partido pretende justificar toda a manobra feita para que Assumção fique apto a disputar esta eleição.

“Temos toda a documentação que comprova a filiação do deputado ao partido. E vamos defender nosso candidato a deputado federal”, disse Ciciliotti.

Critico ao governo Paulo Hartung, o deputado suspeita de armação para tirá-lo da disputa. Mesmo assim, está confiante de que conseguirá disputar a reeleição. “Se tem armação ou não, vamos dar a volta por cima. Aos companheiros que estão apreensivos, deixo uma mensagem. A de luta. Nossa vida e história é de luta. Nunca iremos esmorecer. Essa situação deixará a gente mais calejado. Reuni provas mais que suficientes para mostrar na Justiça que pertenço à agremiação PSB”, declarou o deputado em nota.

Nota sobre desfiliação compulsória

Fonte: Século Diário
De calças curtas
O deputado federal Capitão Assumção foi pego de surpresa na manhã desta segunda-feira (19) ao ser informado pelo partido que não está mais filiado ao PSB. A notícia pegou o deputado de “calças curtas”. Ele se preparava para participar de uma reunião de trabalho do partido no Hotel Nacional, em Brasília, quando recebeu a bomba. Perplexo, o deputado disse que tem provas que mostram a sua ligação legal com o partido. Assumção, que é vice-presidente do PSB em Ecoporanga, disse que desconhece a motivação da exclusão. Crítico contumaz do governador Paulo Hartung, o deputado, por enquanto, descarta a hipótese de que a desfiliação seja uma conspiração comandada pelo governador em represália aos comentários destemperados que o parlamentar tem feito a Hartung desde o início do ano passado, quando assumiu como suplente a cadeira deixada pelo atual prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga (PR). Assumção prefere acreditar, pelo menos por hora, que o episódio não passa de um mal entendido. Caso o “mal entendido” não seja desfeito, Assumção pode dar adeus à disputa para a reeleição à Câmara dos Deputados.

Nota:
aos amigos que tem me ligado e entrado em contato com a nossa assessoria demonstrando solidadariedade.
Milito no PSB (Partido Socialista Brasileiro) desde que fui convidado pelo então Deputado Federal Renato Casagrande a ingressar no partido e jamais me desliguei dele. Faço minhas contribuições regulares como parlamentar e sou vice-presidente do partido em Ecoporanga.
É inadmissível o que está acontecendo. Não quero acreditar que estamos sendo garfados. O STE registra (pasmem) que em novembro de 2009 foi compulsoriamente excluído das fileiras do PSB e nenhuma comunicação recebi acerca disso.
Tive a honra de ter minha ficha de filiação assinada pelo futuro governador do ES, Renato Casagrande e abonado pelo meu amigo, Deputado Sargento Valter.
Se tem armação ou não, vamos dar a volta por cima. Aos companheiros que estão apreensivos deixo uma mensagem. A de luta. Nossa vida e história é de luta. Nunca iremos esmorecer. Essa situação deixará a gente mais calejado.
Reuni provas mais que suficientes para mostrar na justiça que pertenço à agremiação PSB.
Vamos à vitória.

PEC dos policiais deve ser votada no início de agosto, atesta deputado

Lívia Francez

Após a aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 300/2008 pela Câmara dos Deputados, os parlamentares favoráveis à matéria começam a se movimentar para colocá-la em votação ainda no início de agosto. De acordo com o deputado federal Capitão Assumção, as articulações em torno do retorno da PEC à votação já começaram, em esforço concentrado.

Para ele, assim como aconteceu no primeiro turno da votação, a base governista vai usar a notoriedade da proposta para medidas provisórias junto à PEC, por isso os parlamentares devem tentar votar a PEC antes de qualquer medida provisória.

Em caso de aprovação, a matéria passa para o Senado e pode ter as duas votações feitas no mesmo dia. Se também for aprovada, será promulgada por ato simbólico, após o que o governo terá prazo de até 180 dias para remeter a lei à Câmara dos Deputados.

O parlamentar salienta que, se o piso estabelecido não for do agrado da categoria, a tabela ideal pode ser delineada através de emendas [...].

O processo que culminou com a conclusão da votação do primeiro turno da matéria teve um extenso histórico de lutas da categoria e dos parlamentares que compõem a Frente Parlamentar em Defesa dos Militares (Fremil). Por diversas vezes a votação foi adiada, o que levou à apresentação de mandado de segurança pelo deputado Capitão Assumção ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Assumção decidiu entrar com recurso ao perceber que se buscava protelar indefinidamente a votação da matéria. O que seria um grave erro, pois não se pode interromper votação de PEC em primeiro turno. Segundo ele, não há notícia de outras votações que foram interrompidas da mesma maneira.

PEC 300 e PEC 308 na Voz do Brasil

LOC- Deputados querem votar salário dos policiais em segundo turno.
LOC- CAPITÃO ASSUMÇÃO, do PSB capixaba, conclamou os parlamentares a uma sensibilização em torno da votação da PEC 300 em segundo turno. O deputado solicitou que é possível votar a matéria na primeira semana de agosto e acrescentou que os policiais e bombeiros militares estarão mobilizados.
LOC- CAPITÃO ASSUMÇÃO defendeu ainda a inclusão da PEC 308, que cria a Polícia Penal, na ordem do dia. O parlamentar disse que a proposta não representa gastos para o governo, já que apenas dá aos agentes penitenciários o status de policiais.

PEC 300: 2° turno na primeira semana de Agosto.

policia do PR é covardemente assassinado

FONTE: PARANA ON LINE
16/07/2010 às 01:10:45

Giselle Ulbrich

Edgar trabalhou no Batalhão de Polícia de Trânsito e tinha entrado pra reserva há pouco tempo.
Nem a vasta experiência como policial militar, livrou o soldado da reserva Edgar Patruni, 59 anos, de cair na lábia de marginais e ser assassinado dentro de sua casa, por volta das 22h30 de quarta-feira. O crime foi na Rua Itaguajé, Vila Osternack, no Sítio Cercado. Os bandidos mataram o policial para roubar a arma que ele tinha em casa.

O delegado Dirceu Schactae, da Delegacia de Homicídios (DH), apurou que dois ou três marginais chamaram Edgar no portão. Quando ele atendeu, foi dominado à força pelos bandidos, que chegaram perguntando pela arma que o policial tinha em casa. Edgar não reagiu e, logo que entregou seu revólver 38, foi assassinado. A perícia do Instituto de Criminalística deverá verificar se o soldado foi morto com sua própria arma.

Família
A polícia acredita que os bandidos escolheram Edgar, por saber que ele era policial e que tinha uma arma. No entanto, investigações apontarão porque os bandidos mataram o soldado, pois eles já tinham dominado a vítima e tomado o revólver. Acredita-se que, como se tratava de um policial, os bandidos o mataram para não serem reconhecidos.

Na casa estavam a filha do policial e mais uma criança, que foram obrigadas pelos assaltantes a irem para um quarto. Como o caso tratou-se, a princípio, de latrocínio (roubo com morte), a DH passou as investigações à Delegacia de Furtos e Roubos (DFR). Edgar trabalhou por anos no Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) e tinha se aposentado há pouco tempo.

PEC 300: cobrança pelo retorno da votação em 2º turno

Capitão Assumção faz uso da tribuna para cobrar a votação em 2° turno da PEC 300. O tempo urge.

PEC 300: votação em plenário

Desenrolar da votação da PEC 300 que, na pressão da maioria dos parlamentares conseguiu derrubar tentativa do líder do governo Vaccarezza de colocar matérias de interesse do bolso do governo, usando como ísca a PEC 300 como última matéria. A PEC 300 foi aprovada e após votada em segundo turno, vai ao senado onde já existe acordo para se votar com quebra de interstício. Os chacais do governo perderam mais essa.

PEC 300: é hora de continuar na luta

Prezados trabalhadores da Segurança Pública do Brasil,

Não temos medido esforços na Câmara dos Deputados para defender os interesses dos trabalhadores da Segurança Pública, os verdadeiros heróis brasileiros. Chegamos até mesmo ao Supremo Tribunal Federal para garantir a votação da PEC 300, que finalmente foi aprovada em primeiro turno na terça-feira (dia 06 de julho).

A votação foi uma vitória significativa, pois aprovamos um piso na Constituição aplicável ao ativo e inativo, pois todos são integrantes. Quanto aos pensionistas, mesmo não estando expresso no texto, temos a aplicação do Art 42 § 2º da Constituição Federal, que manda regular em lei estadual específica. Em todos os Estados, a pensionista ganha 100% ou 75% do total. Acrescido pelo Art 40 da CF, a pensionista do servidor público tem direito a receber 100% do teto do INSS (R$ 3.416,00). Se o servidor recebe o teto sem desconto, a pensionista policial terá muito mais argumentos para manter esse direito, que não será prejudicado com a redação aprovada nesta terça-feira.

Apesar de não ter sido o ideal, o texto aprovado por unanimidade foi o possível. Em outras palavras, ou seria votado esse texto ou ficaríamos com a PEC paralisada. Agora, a luta é para garantir a aprovação da matéria em segundo turno, e partir para o Senado (que poderá aprová-la em um único dia, se houver vontade política).

Depois de a PEC ser promulgada pelo Parlamento, vamos pressionar o governo federal para que seja enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que traga o piso salarial de R$ 3,5 mil e que determine que o fundo seja bancado pelo governo federal.

Se o projeto não contemplar esses pontos, apresentaremos emendas para que os demais ítens sejam incluídos. Se for necessário e, se assim determinar a nossa categoria, discriminaremos também a especificação do termo "aposentados e pensionistas" entre os beneficiados, no Projeto de Lei. Lembrem-se de que a prerrogativa de modificar um Projeto de Lei é dos parlamentares. Já fizemos isso com a Medida Provisória do reajuste dos aposentados. O governo queria 6% e nós apresentamos emendas que elevaram o reajuste para 7,72%. Foi aprovada.

Portanto, venho a público para reforçar o que tenho dito nos últimos dias em relação à PEC 300: o momento é de vitória. Continuaremos incansáveis nessa luta e não descansaremos até que nossos objetivos sejam atingidos.

A vitória só depende de nós. Juntos, somos mais fortes.

Cordiais Saudações,

Deputado Capitão Assumção

PEC 300: os passos derradeiros

Capitão Assumção registra a aprovação da PEC 300 e esclarece o modo de como se pode reverter o que foi perdido, no momento em que o PL do governo chegar à Câmara. Finaliza: o momento agora é de se votar o mais rapidamente o segundo turno da PEC 300. Votar-se em um único dia os dois turnos no Senado. Partir para a promulgação e não esmorecer jamais para que o poder executivo despache para a CÂmara do deputados a lei complementar para que o que nos foi tirado seja reposto através de emendas dos deputados.

PEC 300: próximos passos

Depois da finalização da votação em primeiro turno da PEC 300 na noite de ontem, temos que concluir a votação no segundo turno. Para isso, entraremos com requerimento de redução de interstício para que não esperemos pelas 5 sessões ordinárias regimentais.
Aprovada em segundo turno, a previsão no Senado é que todas as duas votações ocorram em um único dia.Temos ainda a próxima semana para concluirmos tudo na Câmara e no Senado.
Em seguida, em um ato formal do Congresso Nacional acontecerá a promulgação.
Teremos então o prazo de até 180 dias para que o poder executivo remeta a lei para a Câmara dos Deputados.
A nossa mobilização não deve parar haja vista que o governo deve perceber que o texto a ser construído pelo poder executivo deve ser algo que esteja dentro dos nossos anseios.
Se não tiver de nosso agrado, fatalmente iremos entrar com emendas a essa lei de modo a garantir os nossos direitos.
Portanto, mesmo que não tenhamos assegurado no texto constitucional o valor nominal, o governo terá agora a obrigatoriedade de remeter em até 180 dias o que foi retirado da proposta original.
Temporariamente, foram-se os anéis e ficaram os dedos. Tivemos uma grande vitória mas a luta deve continuar para que possamos assegurar em lei federal as nossas garantias. Vamos à luta.

PEC 300 é aprovada em primeiro turno

Diante de uma manobra do líder do governo, Vaccarezza, de comum acordo com algumas lideranças de policiais presentes na Câmara dos deputados, a votação do primeiro turno da PEC 300 chegou ao fim.
Pelo Regimento Interno da Câmara, eram para serem votados os 4 destaques colocados pelo Líder do PT, deputado Fernando Ferro (PT/PE).
E, com certeza, se essa matéria fosse votada, o governo perderia.
Rasgando-se o regimento interno, apresentou-se uma emenda aglutinativa amorfa, retirando-se o piso de R$ 3.500,00 e o fundo.
Obviamente, esse texto foi votado e aprovado por todos os presentes. 349 deputados votaram sim. Não deixa de ser uma vitória. Mas de Pirro.
Teremos que lutar ainda mais, pois quando aprovada em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado, a nossa batalha será focada no poder executivo. Não podemos retroceder. Nessa enganação do governo, os professores foram passados para trás por acreditarem que uma lei federal proposta pelo governo iria entender que eles meceriam ganhar um bom salário e, mais recentemente, os agentes comunitários de saúde também passaram por esse dissabor.
Mas não vamos desistir. O deputado Paes de Lira entrou com uma questão de ordem alegando com muita propriedade que deveríamos retomar a votação dos destaques e não esse texto "caracu" proposto por Vaccarezza. Essa questão de ordem será decidida na CCJC.
Veja o texto que foi aprovado:

EMENDA AGLUTINATIVA Nº 2

Com base no texto e nos destaques apresentados, apresenta-se a seguinte emenda aglutinativa:

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art.144..................................................................................................................................................

§ 10. A remuneração dos policiais e bombeiros militares integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput, fixada na forma do § 4º do art. 39, observará piso remuneratório definido em lei federal.

§ 11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 10 disciplinará a composição e o funcionamento de fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração." (NR)

Art. 2º Para fins do disposto no § 10 do art. 144, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei em até 180 dias.

Art 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de 07 de 2010.

PEC 300: Ultima chance de aprovar piso dos policiais

Fonte: Congresso em Foco
06/07/2010 - 06h00

Rodolfo Torres

No apagar das luzes do semestre legislativo, a PEC 300 tem a partir de amanhã a última chance de ser apreciada pela Câmara. De acordo com os próprios parlamentares que defendem a proposta, ela dificilmente será votada neste ano se a Câmara não apreciá-la até quarta-feira (7).

“Se não for nesta terça ou na quarta, pode esquecer”, resume o líder do movimento pró-PEC 300 na Casa, deputado Capitão Assumção (PSB-ES). Autor de um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Câmara retome a votação da matéria, o capixaba classifica o instrumento jurídico como “uma importante garantia” para que a matéria seja apreciada ainda neste ano.

Capitão Assumção lembra que policiais e bombeiros, categorias diretamente interessadas na aprovação da PEC 300, estão enviando e-mails a deputados para que a Câmara vote a matéria.

A PEC 300, cujo texto-base foi aprovado em março, cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente. A proposta conta com o apoio formal de 321 deputados.

Outro defensor da PEC é o deputado Major Fábio (DEM-PB). Para ele, após a desclassificação do Brasil na Copa do Mundo e das festividades juninas, não há desculpa para que a Câmara não analise a matéria.

O paraibano lembra que o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), enviou telegramas aos deputados para o esforço concentrado desta semana. “A votação da PEC 300 será o primeiro esforço”, avalia.

Para que o primeiro turno de votação da matéria seja concluído, deputados terão de analisar quatros destaques que, na prática, desfiguram a proposta. Após essa fase, a matéria terá de passar por outro turno de votação para, então, seguir ao Senado.

Como os deputados votaram a PEC 300

Impacto bilionário

Além de um impacto bilionário nas finanças públicas, o governo resiste em aprovar a PEC 300 pelo fato de a matéria colocar um valor salarial na Constituição. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), há meses não esconde quais são as condições para que a matéria seja analisada.

“Nós podemos aprovar a PEC 300 nos seguintes termos: não ter valor na Constituição; ter a decisão de que vai ter um piso definido em lei; um fundo também definido em lei; e um prazo de 180 dias para essa lei ser mandada para o Congresso.”

PEC 300: mobilização 6 e 7 de julho

Nos dias 6 e 7 de julho haverá convocação de todos os parlamentares para se votar propostas antes do recesso. Vaccarezza tentará impor o pré-sal antes da PEC 300 para esvaziar a sessão depois de votada a matéria de interesse do governo. Cabe a todos nós mobilizarmo-nos no sentido de alertarmos aos nossos parlamentares nos estados a se fazerem presentes, tanto quanto solicitarem a inversão de pauta. Vota-se primeiro a PEC 300 e depois o pré-sal. A nossa presença nesses dias é imprescindível pois fará a diferença, como sempre fez.