Alagoas: 'Bico Legal'... mais exploração policial?

Autora: Heloísa Helena

É vereadora do PSOL em Maceió

Antes de ir ao assunto duas considerações: primeira. Este Artigo apresenta propostas concretas, ágeis e eficazes para a melhoria das Condições de Trabalho e Salário para os (as) que fazem, de fato, a estrutura da Segurança Pública. Segunda; Se os Policiais quiserem – na luta por melhores salários - ocupar o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional, o Palácio do Governador ou quaisquer das estruturas políticas contarão com meu apoio e minha presença para o que der e vier. É necessário deixar isto por escrito até para evitar que alguns vagabundos da política - de olho no imenso contingente eleitoral das polícias e suas famílias - saiam por aí a afirmar que eu sou contra a melhoria das condições de vida, salário e trabalho dos policiais militares e civis que vivenciam uma vergonhosa e degradante condição salarial. 

Tenho obrigação de respeitar quem honestamente defende o “bico legal” ou “lei delegada” por já não mais acreditar na possibilidade de concretização de nenhuma alternativa de melhoria salarial... Afirmo que a esses eu respeito com total solidariedade! Mas se alguma personalidade política acha que eu – especialmente como profissional da Saúde Pública - vou me esconder deste debate ou tomar o lado fácil do aumento da exploração de uma força de trabalho já intensamente espoliada, engano-se profundamente! 

O oportunismo eleitoral, a calhordice política e os roubos aos cofres públicos podem até ajudar a ganhar eleição em Alagoas, mas eu estou entre os que preferem a tristeza da derrota à alegria dos que são parte dos esgotos da vadiagem e demagogia política. 

Os Trabalhadores da Segurança Pública (homens e mulheres como Policiais Militares e Civis, Bombeiros, Agentes Penitenciários, etc.) constituem a categoria profissional que de forma mais intensa lidam diretamente com a vida humana - podendo perder a própria vida e podendo tirar a vida de outra pessoa - para garantir o exercício profissional. 

São ao mesmo tempo alvo e fonte da violência, pois vivenciam situações extremas no cotidiano do trabalho - sendo expostos todos os dias a estressores e riscos de dimensão extraordinária – com grandes perdas emocionais e materiais e sem as mínimas condições objetivas de implementar o trabalho real conforme a organização do trabalho prescrito. 

Estão submetidos a longas, perigosas, exaustivas, mal remuneradas ou não remuneradas jornadas de trabalho, por exemplo: Têm o dever de ficar trabalhando sem remuneração – mesmo após o cumprimento da sua escala de serviço – quantas horas sejam necessárias em situação de flagrante delito ou mesmo que não estejam no exercício da atividade também têm a obrigação de agir (flagrante compulsório e não facultativo); Ganham salários miseráveis ou são submetidos à relação escravagista... Ou seja: SEM pagamento, sem hora extra, sem periculosidade, sem adicional noturno (na Polícia Civil é a “fortuna” de no máximo R$ 8 de, em média, 40 reais), sem descanso e folga no tempo necessário para recuperação - ao menos - das condições físicas e emocionais... Mas, COM ausência de recursos materiais para o enfrentamento da criminalidade, com insatisfação e dificuldades na ascensão profissional (deviam se envergonhar de falar em “merecimento” e vagas para promoção), com eventos traumáticos que levam à depressão, alcoolismo, crônicos problemas cardiovasculares, transtornos psiquiátricos muito graves e desestruturação familiar, entre outros. 

O Projeto do “Bico Legal” ou “Lei Delegada” significa NÃO mudar nada dessa grave situação! A proposta, de fato, legaliza o aumento da exploração de uma força de trabalho já extremamente explorada (pelo Poder Público ou Bicos Privados) e com o discurso fácil do trabalho voluntário empurrará esses trabalhadores ao máximo de dias “voluntários” possíveis na perspectiva de melhoria salarial. Na maioria dos casos o desespero empurrará os Policiais a tentarem conseguir o máximo de horas possíveis e sobrando apenas 6 (seis) dias em cada mês (de descanso ou folga!). 

Se o Poder Público Municipal alega que tem dinheiro sobrando poderá promover Convênio, Protocolo de Gestão ou qualquer alternativa legal para Aumentar os Salários das Polícias, mas sem aumento da carga horária e, portanto dentro da já exaustiva carga de trabalho a que são submetidos! 

É inaceitável partirmos do fatalismo derrotista que nenhuma das Propostas Concretas de Melhoria das Condições de Trabalho e Salário pode ser viabilizadas... é simplesmente a política do não a todas as alternativas factíveis como: 1º, Aprovação do Piso Nacional Salarial (conhecido como PEC 300); 2º, Instituição do Fundo Nacional de Segurança pública com a participação dos Entes Federados e percentual definido para pagamento de salários (nos moldes do Fundo da Educação); 3º, Aumento dos Salários e Melhoria das Condições de Trabalho; 4º, Concurso Público na Estrutura da Segurança Pública, inclusive para adequação de Recursos Humanos aos graves Indicadores Sociais relacionados à Violência; 5º, Alongamento do Perfil da Dívida Pública para redução do comprometimento da Receita Líquida Real dos Estados e carimbando (se não as excelências roubam ou desviam!) para as Políticas Públicas diretamente envolvidas na redução da Violência. 6º; Viabilização das Políticas Públicas e Sociais diretamente relacionadas ao aumento da criminalidade (na Prevenção, Promoção, Repressão e Ressocialização).

Alguns gritarão: Nada disso dá certo! Nada disso dá certo! ...E digo eu e muitos mais: Também pudera né? Com essa gentalha rica, poderosa, corrupta, cínica e de alma pequena comandando a política... Mas, como diz a Infantaria: O difícil a gente faz e o impossível a gente tenta! Lutemos! (obs.: título original modificado com o acréscimo da palavra Alagoas)