PEC 64 não pode virar balela

De promessas e urgências

O secretário de Fazenda do Estado, Luiz Carlos Hauly, disse com todas as letras esta semana que não há como o Governo reajustar os salários dos policiais civis e militares, bombeiros inclusos, neste ano. Embora a proposta tenha sido vendida durante a campanha eleitoral pelo então candidato Beto Richa, Hauly justifica que não há dinheiro no orçamento de 2011 para contemplar as categorias. Funcionário pedindo aumento é rotina na vida de qualquer administrador, seja na iniciativa privada ou no setor público. Como se lida com as reivindicações é que são elas.

No caso específico das polícias, não se trata tão somente de uma reivindicação salarial, nos moldes das lutas dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e mais valorização profissional. Os casos específicos dos profissionais de saúde, da educação e da segurança pública ultrapassam o limiar reivindicatório para alcançar toda a sociedade em seus efeitos. O Paraná, mostra-nos o Mapa do Crime apresentado pelo Ministério da Justiça estes dias, já está no mesmo nível de violência do Rio de Janeiro. Opor a um reajuste para as categorias ante a realidade das ruas é de uma temeridade sem precedentes.

Compromisso

No caso dos policiais paranaenses, há o gravame da Emenda 29, que constou na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64, aprovada em outubro de 2010, que garante a recomposição salarial de policiais civis e militares, incluindo os bombeiros. O texto, publicado no mesmo mês, previa um prazo de 180 dias para a implantação do subsídio. Prazo que expira em abril.

Em falta

Não bastasse a reclamação pelo baixo salário, há ainda a defasagem no efetivo que não se materializa e nem sinaliza possibilidade de se materializar neste ano, seguindo o raciocínio do secretário de Fazenda. Hoje o efetivo da Polícia Civil é de 3,5 mil homens, para uma previsão legal de 6,2 mil. Na Polícia Militar, há 16 mil homens para 23 mil vagas. Um descompasso que subverte a possibilidade de se acreditar em algum esforço real contra a disparada da criminalidade.

O exemplo

O efetivo real da polícia paranaense aponta uma deficiência catastrófica para opor um combate real ao avanço do crime. Enquanto na França a proporção de policiais por habitante é de um para cada grupo de 250 habitantes, nos Estados Unidos um para cada 375 habitantes e na Argentina, um para cada 145 habitantes, no Paraná a conta é de um para cada 560 paranaenses. Não é humano imaginar que a proporção permita um enfrentamento real ante a violência crescente. E olhe que a média brasileira é até boa, de um policial para cada grupo de 330 cidadãos. O Paraná dá o exemplo de como a coisa não pode ser.

Com razão

No que diz respeito aos vencimentos dos policiais, que lutam por melhores salários, a discrepância é gritante. Enquanto um policial francês começa a carreira ganhando €$ 1,6 mil, o americano US$ 2,2 mil, no nosso Estado, um policial recebe em início de carreira algo em torno de R$ 1,7 mil. Para os militares a coisa é mais bruta, pois o soldo, que é o salário dos militares, é de R$ 378,00. O restante é de gratificações que nem sempre respeitam os reflexos salariais no vencimento. É melhor do que no restante do País, onde a média do salário de ingresso lambe os R$ 900. O que parece muito comparado com os colegas de outros Estados é ridículo quando posto em vista sociedades que entendem e respeitam a necessidade de remuneração digna para quem lhes garante a segurança pública.

Tentação

Tem razão o atual secretário da Fazenda quando mostra o estrago nas finanças públicas provocado pelos furacões Requião e Pessuti, que deixaram as contas do Estado em razão de penúria. Mas não justifica dar as costas para os policiais que já vêm ansiosos por melhores salários há anos, esmagados que foram pela mão brutal do então poderoso secretário Luiz Fernando Delazari. Há sim condição de escalonar o reajuste obrigado pela Emenda 29, dispensar alguma coisa para a categoria de imediato, mesmo que pese a obrigação de cortar despesas de investimentos em outras áreas não essenciais como a Saúde, a Educação e a Segurança, e atender não a uma reivindicação paredista, mas uma necessidade da comunidade. Policiais descontentes e insatisfeitos com o que ganham ficam muito facilmente expostos à sedução dos criminosos. E o aumento da corrupção nas entranhas da polícia só prejudica a um grupo: o de cidadãos. Aqueles que são a razão de ser do poder público.

Fonte: maringa.odiario.com