A Constituição de 1988, ao estabelecer a carga horária máxima de trabalho quis com que o empregador ficasse adstrito às 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sob pena de ter que pagar horas extras a seus funcionários. No caso dos policiais militares dos Estados, verificamos a existência de normas diferenciadas. No Estado de Goiás a lei determina a jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais, em contrapartida, não há norma que estipule a carga horária máxima.
Neste diapasão, justificam a exigência do mínimo em lei porque assim como no Exército os militares podem agir a mando de seus Comandantes e Governantes a qualquer momento em qualquer hora do dia, desde que, haja uma crise que exija a utilização não rotineira de um efetivo maior para garantir a ordem, salvar vidas e manter a lei, sem qualquer ônus referente ao excesso de horas trabalhadas para o Estado. Só há um problema com a norma é que esta excepcionalidade virou regra para as policias dos Estados.
Em Goiás estamos vivendo um Estado de ordem social aceitável e, não se faz necessário a ultrapassagem do mínimo de 40 (quarenta) horas, exceto pela necessidade de contratação de mais homens, o que não significa emergência ou crise, mas, falta de planejamento Estatal.
Os militares dos Estados suportam cargas excessivas de trabalho e a falta de efetivo pressiona os Comandos a estabelecerem jornadas que vão além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, tudo isso, sem a devida remuneração pelo trabalho extra realizado. Chegamos ao ponto de editarmos leis que regulamentaram o serviço voluntário por tempo determinado a fim de resolvermos o problema de efetivo no âmbito da Corporação Militar de Goiás[1], contrariando normas constitucionais que exigem a necessidade de excepcional interesse público[2].
Postado por Blog do Cabo Fernando
Boa noite companheiros, na quarta-feira (20/04/2011),recebi no Quartel onde trabalho um documento da DGF dizendo que as verbas dos Quarteis iriam ser cortadas em 50%, cade o dinheiro que é recolhido pela FUNESBOM, será que está indo pro ralo, o CBMERJ é rico não precisa do Estado, é só o dinheiro da Taxa de Incêndio ficar todo no CBMERJ e não distribuir a outras Secretarias do Estado (Obras e DER), porque a tal FABOM não faz igual a POUPEX do Exército Brasileiro, financia Imóveis e Automóveis p/ os seus associados com desconto em folha, mais não, prefere ferrar cada vez mais a vida do BM, preparem-se vamos passar fome e cada vez vai ficar pior se não reagirmos.
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