O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muita honra estive presente no dia 27 deste mês na Assembleia Geral Ordinária da OCB-ES (Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo), instituição que tem como visão ser referência em Cooperativismo, preservando e disseminando seus princípios e valores universais, que são ética, transparência, profissionalismo, comprometimento, confiança, cooperação e responsabilidade social, e tendo como meta representar, promover e fortalecer o cooperativismo, participando do desenvolvimento do Espírito Santo. Sr. Presidente, em 4 de setembro de 1972 foi constituída a OCEES (Organização e Sindicato das Cooperativas do Estado do Espírito Santo), com o objetivo de criar e fortalecer novas cooperativas, sendo hoje denominada OCB/ES (Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo), que, posso afirmar, resulta em bons frutos, porque sempre mantendo excelentes pessoas e cuidando do seu crescimento. Essa brilhante instituição é responsável pela divulgação e aprimoramento da doutrina cooperativista, trabalhando em prol da defesa e representação legal das Cooperativas do Estado do Espírito Santo, prestando apoio técnico e consultivo às 142 cooperativas existentes em nosso Estado. Ela reúne aproximadamente 131.500 associados e gera 4.970 empregos diretos. O cooperativismo constitui uma alternativa concreta para a geração de trabalho, emprego e renda nas comunidades, em todos os Municípios brasileiros. Como cidadão espírito-santense, fico feliz pelo crescimento da OCB/ES. As primeiras cooperativas no Espírito Santo nasceram nas décadas de 1930/40/50 e disseminaram-se nos anos de 1960. Parabenizo a OCB/ES, seus diretores e funcionários, por buscarem executar com eficiência a sua missão de representar, promover e fortalecer o Cooperativismo, participando do desenvolvimento do nosso Estado, traçando diretrizes a todas as cooperativas para que desenvolvam seus trabalhos com ética, limpidez, competência e profissionalismo. Por fim, quero continuar colocando meu mandato à disposição de todos os senhores e senhoras, em Brasília e em Vitória.
O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho relatar uma realidade sombria da saúde bucal do brasileiro: cerca de 40% dos nossos jovens de 15 a 19 anos de idade já perderam pelo menos 1 dente. E essa perda originou-se, em 93% dos casos, de uma cárie. Esses dados foram revelados através de pesquisa realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com matéria publicada na Revista de Saúde Pública. É um resultado preocupante, principalmente porque a expectativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 9 anos atrás, era a de que 85% dos adolescentes brasileiros dessa faixa etária tinham a arcada completa. Mas o quadro que se apresenta é de apenas 60% dos jovens com os dentes completos. A cárie surge pela ação de bactérias amontoadas em placas, formadas por má escovação, ausência de escovação e pela ingestão de açúcar. A pesquisa da UFSC levou em consideração apenas as informações sobre os adolescentes. Ao todo, foi avaliada a saúde bucal de 16.833 jovens, de 250 cidades brasileiras. Essa pesquisa pretendeu avaliar o estado dos dentes dos adolescentes que tinham o benefício da fluoretação da água e dos cremes dentais. Percebeu-se que onde não havia água fluoretada o índice de perda de dentes foi 40% maior do que entre os demais. Esse levantamento constatou que a quantidade de cáries está diminuindo, mas a perda dentária continua alta entre os jovens. Mais ações para esse público-alvo são fundamentais. Esses resultados são deveras preocupantes já que a média atual de cáries em crianças com até 12 anos de idade é de 2,78 dentes. Mas, no que se refere a adolescentes, a média dobra para 6,2 dentes. Quando se trata de adultos, a média é de 20,1 dentes cariados, três vezes mais do que a dos adolescentes. Essa é uma preocupação, pois o índice de cáries é aceitável em crianças e cada vez pior entre os adultos. Fatalmente os idosos não terão mais dentes. No entanto, iniciativa do Ministério da Saúde, com o Programa Brasil Sorridente, visando melhorar a saúde bucal do brasileiro, assistindo a população adulta com acesso a água e a cremes dentais fluoretados, além do tratamento dentário, terá reflexo positivo na diminuição desses índices. Conforme dados do Ministério da Saúde, no ano passado 58% da população brasileira não tiveram acesso a escovas de dentes, ou seja, algo em torno de 4 escovas por ano, conforme recomendação dos odontólogos. Desses dados constam os que nunca escovam, os que o fazem de vez em quando e os que usam a mesma escova além do tempo normal. A Política Nacional de Saúde Bucal do Ministério da Saúde iniciou a entrega, em março deste ano, de mais de 40 milhões de cremes dentais e escovas, em todo o Brasil. É uma grande iniciativa do Governo brasileiro, mas a escovação dos dentes tem de ser feita de forma correta. Para isso é necessária a presença constante de odontólogos à frente desses programas, para que a população brasileira possa ganhar consciência da importância da escovação e de outras medidas fundamentais à saúde bucal, de modo a reduzir as cáries nos brasileiros. Finalizando, Sr. Presidente, informo que participei do 12º Congresso de Odontologia do Espírito Santo, promovido pela Associação Brasileira de Odontologia (ABO), sob a presidência do nosso renomado Dr. Norberto Lubiana, que teve início no dia 16 de abril, no Centro de Convenções de Vitória. No evento se levantou a importância da ampliação desses programas governamentais, com a maior participação dos profissionais de Odontologia, já que as metas estabelecidas pelo Ministério só serão alcançadas com a participação consistente dos odontólogos. E quero manifestar o meu apoio ao PL nº 2.776, de 2008, do Deputado Federal Neilton Mulim, que estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva. Essa lei será de fundamental importância para a redução do número de mortes em UTI e do índice alarmante de infecções decorrentes do não atendimento à região bucal do paciente internado em UTI. Muito obrigado.
O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho até esta nobre tribuna para congratular os policiais de São Paulo que prenderam 2 suspeitos de terem participado da morte do valoroso soldado da PM de São Paulo, Heriberto Nunes Gomes, ocorrida no dia 14 último. O nosso corajoso Heriberto estava de folga, dentro de seu carro, em companhia de seu irmão, e, ao perceber que 2 bandidos assaltavam uma pessoa, não hesitou em nenhum momento em agir como se estivesse de serviço. Mas esse desprendimento em prol da sociedade lhe custou a vida, pois os bandidos dispararam suas armas de fogo contra ele, acertando sua cabeça. Na noite do dia 17, os matadores de policiais foram presos dirigindo um veículo roubado. E agora eu pergunto, Sr. Presidente: o Soldado, que passa fome em São Paulo, ganha mais no bico que no trabalho policial militar, estava de folga, em trajes civis; será que a família do heróico policial militar vai ficar desassistida pelo Governo? Causa-me completa indignação o total abandono que os governantes deixam os operadores de segurança, que saem às ruas para proteger a sociedade brasileira com os seus simples braços, mal armados, mal remunerados, sem lugar para morar, sem plano de saúde, sem tempo para cuidar da sua própria família, mas sempre cuidando da família dos outros. E o mais lamentável: Heriberto, um faminto policial, que ganhava menos do que é desembolsado por nós contribuintes para mantermos um presidiário por mês, entra para as tristes estatísticas de policiais que morrem por combater o crime mesmo estando de folga. Se fosse o contrário, se o policial tivesse alvejado os assassinos, tirando suas vidas, a nossa corporação seria a primeira a execrá-lo, deixando-o no mais completo abandono. Nesse aspecto, não falo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP), porque não conheço sua corregedoria, mas falo da PM do Espírito Santo, que tem uma corregedoria atravessada, torta, cujo hábito de prejulgar leva muitos policiais inocentes para atrás das grades. É uma vergonha o grau de irresponsabilidade que essa corregedoria anda cometendo, desconsiderando a presunção de inocência e a ampla defesa. Rendo, por fim, a minha mais ilustre homenagem à memória do herói Heriberto e, principalmente, à sua família, pois esse nobre operador de segurança levou às últimas conseqüências o juramento prestado em prol da proteção da sociedade. Talvez, a vítima do roubo seja um daqueles tantos que saem falando que não confiam na polícia, pois o obtuso senso comum nos impede de enxergar o verdadeiro responsável pelas altas tachas de criminalidade e até mesmo pelo despreparo policial: os detentores das políticas de segurança pública, os governos. Ainda nesse final de semana, Senhor Presidente, no estado de insegurança do Espírito Santo, outros 2 assaltantes tentaram render um policial que se encontrava de folga e desarmado com sua esposa e sua filha de 10 anos. O corajoso policial militar, na iminência de sofrer um sequestro relâmpago e até mesmo de ter sua vida ceifada por ser policial, conseguiu lutar com um dos bandidos; e, durante a luta, a arma de um bandido acabou sendo disparada contra ele mesmo. Parabenizo também esse herói anônimo que, mesmo podendo ter morrido, partiu em defesa dos seus, mas que poderia fazê-lo em defesa de qualquer cidadão. Deixo, em último instante, o registro da participação do Delegado José Virgílio Barcelos, que autuou em flagrante o assaltante do valoroso policial. Que a corregedoria da Policia Militar do Estado do Espírito Santo não venha a atormentar o pobre policial militar com perseguições sem sentido. Obrigado!
O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna demonstrar minha preocupação com as notícias que estão sendo veiculadas na mídia, dando conta de que o Governo está viabilizando estudos para alterar o rendimento da poupança e tributar os poupadores. Na última vez em que isso aconteceu, milhares de brasileiros foram penalizados com o confisco da poupança no Plano Collor, em 1990. O Brasil, no início da crise, optou por aumentar a taxa básica de juros, a SELIC, tentando refrear a inflação. Recentemente, o Governo percebeu que não haveria mais risco de deterioração da estabilidade financeira, e o COPOM começou a baixar as taxas de juros. Como a SELIC serve de referência para as aplicações de renda fixa, começou a diminuir a remuneração da renda fixa e dos títulos governamentais. Desse modo, a caderneta de poupança, que rende 0,5% ao mês, mais a Taxa Referencial (TR), ficou muito atrativa aos outros investidores, uma vez que a poupança é desatrelada da taxa de juros do mercado, não cobra Imposto de Renda e possui o Fundo Garantidor de Crédito, que permite ao correntista ser indenizado, caso o banco quebre, até o valor de 60 mil reais. Preocupo-me então com os pequenos investidores, que sempre depositaram suas parcas economias na caderneta de poupança, na medida em que eles perfazem o total de 93% de todos os poupadores e não podem ser penalizados nessa hora. Sabemos que a Taxa SELIC serve de referência também para que o Governo venda seus títulos, ou seja, financie sua dívida. Com a redução da remuneração dos títulos governamentais, caiu também a remuneração da renda fixa. Só que a remuneração da poupança está preservada pelas condicionantes já relatadas. Quando cai a SELIC, não quer dizer que o impacto é o mesmo na Taxa Referencial (TR). Perde menos quem tem aplicação na poupança. E o Governo quer diminuir a um pequeno patamar a Taxa SELIC. A fórmula da remuneração da poupança é desatrelada da taxa de juros de mercado. Isso está atraindo grandes investidores, que vêem na poupança um lugar aprazível para as suas economias. No entanto, a minha preocupação é que as autoridades governamentais falam em uma mudança radical, criando faixas por valores depositados na caderneta. Fatalmente isso poderá se reverter contra os pequenos poupadores. Esses sim poderão ser os mais fragilizados. Sabemos que o Governo precisa continuar a se financiar e a pagar as suas despesas e investimentos públicos. Sabemos também que o capital está se evadindo para a poupança, desarrumando as finanças públicas um pouco. Mas os brasileiros que há mais de 30 anos acreditam na estabilidade da caderneta de poupança não podem ir para o sacrifício. O Governo tem que ter a noção clara de que o fortalecimento da caderneta de poupança é positivo, na medida em que financia, através do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), projetos habitacionais; 65% dos depósitos são alocados no financiamento imobiliário. Ou seja, acaba-se por disponibilizar mais dinheiro para a habitação. Existe outra preocupação, todavia menor do que se mexer no bolso do pequeno poupador. O Governo cogita mexer na TR, indexador que está embutido na remuneração da poupança. Se mexer na TR, mexe nesses financiamentos habitacionais. O fato de os títulos do Governo e os fundos de renda fixa se tornarem menos atrativos que a poupança não é motivo para aniquilar o pequeno poupador. E aí eu chamo a atenção de toda a Nação, especialmente dos milhões de poupadores brasileiros, para que fiquem atentos e se mobilizem, pois a equipe econômica do Governo poderá criar um efeito pirotécnico, relatando que a reforma na poupança poderá favorecer os mais pobres, quando o nosso receio é de que a remuneração venha a prejudicar os rendimentos de todos. Muito obrigado.
O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Manato, Sras. e Srs. Deputados, venho declarar nesta manhã meu incondicional apoio aos renomados policiais militares e bombeiros militares do Estado de Sergipe. Como comum em praticamente todos os Estados da Nação, os policiais militares e bombeiros militares sergipanos estão passando fome, estão pagando para trabalhar. Governos se aproveitam de um regulamento atrasado, obtuso e anacrônico para escravizar aqueles que saem às ruas diariamente para proteger a sociedade dos bandidos. Infelizmente, esses Governos despóticos, que teimam em não levar a democracia para dentro dos quartéis, ainda se utilizam de certo número de comandantes-gerais paus-mandados, que se regozijam em serem apenas bons abridores de porta, quando não de bons tapetes, esquecendo-se de que um dia foram às ruas para empunhar uma arma em defesa dos cidadãos. É o caso de Sergipe. Todos os policiais e bombeiros militares estão reivindicando melhorias salariais e, em represália, esse comandante pau-mandado do Governador de Sergipe acena com uma medida autoritária, digna de comandantes puxa-saco. Essa figura melancólica, que inclusive vai ser beneficiado se essa manifestação der certo e, se Deus quiser, representar uma vitória para a categoria, publicou um aditivo a uma lei que proíbe os militares estaduais de se manifestarem. Mas isso já existe. Os policiais militares estão indo às ruas porque estão passando fome, estão pagando para trabalhar, repito. Sr. Presidente, a realidade que vemos em Sergipe é idêntica à que passam praticamente todos os Estados do Brasil. Por causa da opressão exercida em cima dos militares estaduais e da extrema proibição de não manifestação em busca de melhorias salariais e de condições de trabalho, os nossos injustiçados operadores de segurança estão literalmente à míngua. No caso de Sergipe, o movimento ainda conta com atitudes atrasadas desse comandante anacrônico, que tenta, de todas as maneiras, impedir que os militares estaduais defendam o direito de ter comida na mesa. Esse comandante-geral tinha de ter hombridade, vergonha na cara e participar do movimento, porque ele é policial militar; ele não é do Governo. Afinal, os militares estão batalhando por um reajuste que vai beneficiar essa triste figura. Mas, não: coloca-se no lugar medíocre de capacho, de fantoche do Governo do Estado. Essa figura bizarra, Deputado Arnaldo Faria de Sá, chama-se Coronel Alberto Magno Silvestre dos Santos, e parece aquele comandante do Corpo de Bombeiros de Roraima — outro Estado onde os militares estaduais estão passando fome — que se recusou a cerrar fileiras com o movimento. Dentro em breve, esse suposto policial que hoje comanda a polícia militar estará na reserva, aposentado, de pijamas. Quero ver se ele vai recorrer ao Governador do Estado para reclamar que o seu salário mal dá para pagar a conta de luz. E daqui mando um recado ao Governador de Sergipe. Tome vergonha na cara também e deixe de se aproveitar de uma categoria com a qual pode contar a qualquer hora — o senhor sabe muito bem disso. E isso porque é incutido na nossa formação que somos policiais 24 horas por dia. Então, atenda ao pleito mais que justo dos que realmente combatem a violência no Estado. Hoje, nesta Casa, todos já têm o discernimento de que os nossos amados operadores de segurança estão passando fome. Diante disso, na semana passada, os Deputados Federais aprovaram, na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC nº 300, que corrige uma distorção histórica, na medida em que iguala os salários dos militares estaduais de todo o Brasil aos dos militares do Distrito Federal. Desta forma, acredito que o número de comandantes-gerais frouxos diminuirá bastante, e eles começarão a comprar a verdadeira briga dos injustiçados: a dos militares estaduais, que nunca fecharam as portas para sociedade brasileira. Sr. Coronel, peça para sair.
O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me pronunciar acerca da triste realidade por que passa o Espírito Santo. No último final de semana, mais uma vez, o Espírito Santo esteve na mídia nacional de maneira muito triste: amargando um melancólico 2º lugar no ranking de homicídios no Brasil. A violência no Espírito Santo encontra-se em estado alarmante. Cinco pessoas são vítimas de homicídios por dia no Estado. Em levantamento feito pelo Ministério da Justiça, comparando dados do ano de 2008 com os de 2005, é possível ver que a violência aumentou drasticamente no Espírito Santo. O número de homicídios aumentou de 37,7 para 56,6 nesse período. O levantamento realizado pelo Ministério da Justiça no Estado do Espírito Santo, como em todos os outros Estados da Federação, levou em conta um critério único: a soma de assassinatos, latrocínios e lesões seguidas de morte, inclusive homicídios decorrentes de confrontos com policiais. Isso demonstra que, no Estado do Espírito Santo, não foi feito planejamento concreto de políticas de inclusão social, e essa omissão por parte do Governo do Estado e da Secretaria de Segurança Pública está gerando esse caos social. Como se não bastasse a redução drástica, no valor de 2 milhões e 200 mil reais, no orçamento do PRONASCI, programa responsável pela prevenção das causas da violência, lançado pelo Governo Federal para atendimento a Estados que perderam o controle sobre a criminalidade, causa-nos grande desalento essa letargia dos que planejam segurança pública no nosso Estado. No Espírito Santo, o número de homicídios aumenta a cada ano, e o Governo do Estado e a Secretaria de Segurança Pública continuam indolentes e inertes diante da criminalidade, deixando a população aos cuidados apenas de parcas políticas de incentivo federais. É preciso haver uma verdadeira e condizente aplicação de recursos em políticas públicas de segurança, com vistas a resgatar da linha marginal os grupos vulneráveis, em vez de aparições midiáticas, como faz o Secretário de Segurança Pública. O que ainda segura a onda crescente de criminalidade no Espírito Santo é a determinação dos valorosos operadores da segurança pública. E aqui eu ressalto a atuação dinamizada dos ilustres policiais militares, que, mesmo com toda a sorte de dificuldades que lhes são apresentadas, ainda possuem ânimo para sair às ruas capixabas e defender diuturnamente a sociedade contra os malfeitores. No entanto, eu alerto para o fato de que não dá mais para os nossos profissionais de segurança contarem apenas com o seu tirocínio e seus braços fortes. A intimidação do ato criminoso constitui recurso valioso à proteção de toda a sociedade. Já passou da hora de pararem de fazer marketing positivo sobre a segurança pública capixaba. Propaganda não reduz violência. Até quando a sociedade suportará a atuação medíocre do Secretário de Segurança Pública capixaba? Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja amplamente divulgado nos canais de comunicação da Câmara Federal. Muito obrigado.
O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero deixar registrado o meu irrestrito apoio aos nobres policiais militares e bombeiros militares de Roraima, que estão em greve por melhorias salariais.
A situação é tão grave que até os familiares dos policiais fazem parte da onda de protesto - mais do que justo. Como se consegue dar proteção a uma sociedade, se a barriga do guardião está roncando?
Até quando os Governos vão fazer vista grossa para uma categoria que durante uma eternidade vem se esforçando para trazer paz à sociedade e não é reconhecida por isso?
Se policial e bombeiro estão sentindo fome, o caminho é fazer o que estão fazendo os nossos companheiros em Roraima: paralisação mesmo, greve mesmo. Os déspotas só entendem essa linguagem.
Presto minhas homenagens também às mulheres e aos familiares dos militares estaduais, que desde o último dia 23 acamparam em frente à sede do Governo do Estado, cobrando dignidade a essa categoria deveras injustiçada.
Homenageio, ainda, todos os Parlamentares que estão se pronunciando em favor dessa categoria no Parlamento.
Infelizmente, nosso regulamento é anacrônico e não podemos efetuar manifestações, greves ou piquetes. Mas nossas mulheres não estão sujeitas a esse regulamento ultrapassado, obsoleto e enviesado.
E o "troféu bola murcha" vai para o Governador José de Anchieta Júnior, do PSDB, que acenou com um reajuste de 14;5%.
Perguntem se ele tem coragem de trocar tiros com bandidos por ridículos R$1.321 mensais.
O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Nelson Marquezelli, Sras. e Srs. Deputados, venho nesta oportunidade agradecer a todos os Parlamentares que se manifestaram favoráveis à PEC 300 e dizer que os cerca de 600 mil policiais e bombeiros de todo o Brasil sentem-se valorizados por esta Casa de leis. E valorização é algo que raramente nós, policiais e bombeiros, temos. Os que defendem a sociedade brasileira contra a criminalidade avassaladora sempre se mostraram disponíveis para o cidadão mesmo mal capacitados, por que isso não depende dos policiais, mas de uma política pública de Estado; mesmo mal fardados, porque a eles é imputada a compra do fardamento com o seu minguado salário; mesmo não assistindo à família, pois têm que batalhar pelo bico após o horário de trabalho regulamentar, senão morrem de fome e deixam sua família entregue à própria sorte; mesmo vivendo sob a égide de um regulamento do tempo das cavernas, anacrônico, que lhes rouba os seus direitos mais elementares, como a liberdade; mesmo não tendo moradia própria, os policiais e bombeiros militares vivem de aluguel e têm como vizinho o bandido que coíbem; mesmo sabendo que eles estão carregados de doenças psicossomáticas e outros males e quase não existe amparo dentro dos quartéis para tratá-los; mesmo sabendo que não gozarão de uma aposentadoria plena, pois fatalmente serão alvo de bandidos, mas se saírem ilesos, as estatísticas comprovam que os policiais não terão muitos anos de vida, já que estão com a saúde combalida. Nobres Deputados, ontem se começou a fazer justiça quando a PEC nº 300, que corrige distorção histórica, que elimina diferença abissal de salários entre policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e do resto do Brasil foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça desta Câmara. Nossos bravos heróis começaram a ser reconhecidos pelo tanto que fazem por esta Nação. A Câmara Federal está trazendo dignidade às mais de 600 mil famílias em todo o Brasil. Muitos achavam que seria uma luta inglória, mas nunca desistimos. Quem traz segurança aos lares brasileiros, mesmo com o risco da própria vida, não desiste jamais. É por isso, nobres Parlamentares, que venho demonstrar gratidão a V.Exas., que souberam compreender a agonia dos nossos desguarnecidos guardiões ao corrigirem essa anomalia centenária. A célebre expressão "quem guardará os guardiões" representa a fase que vivemos. Os guardiões nos defendiam e nos defendem, mas deixam à mercê sua própria existência e a de seus entes familiares. Quantos heróis tombaram em cumprimento do dever, totalmente desprotegidos pelo Estado? Alguém procurou saber o que aconteceu com suas famílias depois? Certamente ficaram por conta do destino inglório. Dignidade é a palavra que este momento representa. O resgate desta tão almejada dignidade está acontecendo agora, através dos nossos renomados colegas de Parlamento, que souberam reconhecer o valoroso trabalho dos que nunca irão fechar as portas para a sociedade brasileira. Grandes profissionais, que sempre têm hora para iniciar a jornada injusta e cruel em defesa da paz, mas não sabem quando é chegada a hora de descansar, o momento chegou. Se quiserem dar um basta aos bicos dos injustiçados defensores, a oportunidade é esta. Se quiserem dar um basta ao número cada vez mais crescente de operadores de segurança carregados de doenças adquiridas ao longo dos bons serviços prestados à sociedade, este é o lapso. A revista ISTOÉ desta semana retrata um pouco o que acontece com quem se atreve a ser desprovido em prol da defesa da sociedade: síndrome do pânico, depressão, angústia. Um ex-policial injustiçado revela: "O auxílio psíquico que tive foi zero. Passei a ser agressivo, minha mulher sofreu muito, quase atirei em meus próprios filhos". A pesquisadora Maria Cecília Minayo, da Fundação Oswaldo Cruz, revelou que metade dos guardiões dorme mal, sentem-se tensos e agitados. Os nossos valorosos operadores de segurança estão padecendo, Sr. Presidente. Mas esperam que a correção dessa injustiça seja feita pelos nossos nobres colegas Parlamentares. Que a PEC 300 se torne realidade o mais rápido possível. Dignidade! Muito obrigado.
O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nosso amado Deputado Edigar Mão Branca, é com muita honra que fazemos este pronunciamento tendo V.Exa. presidindo os trabalhos.
Sras. e Srs. Deputados presentes, antes de iniciar meu pronunciamento, quero agradecer aos Parlamentares que hoje se pronunciaram em prol da PEC nº 300/08, uma PEC que traz justiça a toda a categoria dos militares estaduais. Agradeço principalmente aos Deputados João Campos, Paes de Lira, Major Fábio e outros que se manifestaram e também aos que não se manifestaram ainda, mas que já estão comprando a briga pela aprovação da PEC nº 300/08.
Sr. Presidente, venho à tribuna, nesta tarde, relatar à Casa uma triste situação por que passam os meus nobres companheiros policiais militares do Estado do Espírito Santo. Antes, porém, vou ler correspondência que chegou ao meu gabinete e que retrata bem o descaso com a segurança pública, mais precisamente o descaso com os operadores de segurança pública.
Esta carta que chegou ao meu gabinete tem nome e endereço, mas, por força de regulamento — eu conheço o regulamento, pois por 25 anos convivi com essa realidade — , eu, pessoalmente, vou omitir esse dado. Mas o autor não se omitiu.
Diz a carta:
Sr. Deputado, publiquei este manifesto para todos os meus contatos no início do mês de março. Sei que o senhor é uma pessoa ponderada e conhecedora das mazelas que assolam nossa Polícia Militar do Espírito Santo.
Se possível, procure avaliar se a legislação de promoção em vigor é de fato justa com a classe dos cabos e soldados que lutam incansavelmente contra a criminalidade.
Acredito em seu julgamento e aguardo resposta. Obrigado e que Deus o abençoe.
E continua:
Hoje, dia 4 de março, estive no Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Espírito Santo para realizar o segundo teste físico — corrida de 2.800m.
As cenas que vi naquele lugar jamais sairão da minha memória. Em princípio, gostaria de deixar claro que o fato de não ter conseguido o tempo suficiente para a aprovação não é motivo para que eu escreva isto.
Sempre me posicionei contra esse processo seletivo, pois acredito que aqueles militares que são mais antigos e que dedicaram mais da metade de suas vidas à população do Estado deveriam ser promovidos imediatamente, sem burocracia.
Fui classificado pelo critério da antiguidade e preenchi todos os requisitos conforme a lei vigente. Porém, isto que chamam de TAF — ou seja, Teste de Aptidão Física — mais uma vez impediu eu e vários outros companheiros.
Certamente os críticos de plantão irão dizer que deveríamos estar preparados para o teste. É verdade. Não há desculpa para a falta de preparo físico.
Mas eu pergunto: É justo que um PM que tem mais de 20 anos de serviços prestados à população seja preterido para promoção por conta de alguns minutos ou segundos a mais?
O calor era insuportável. Muitos militares passaram mal e foram atendidos pelo serviço médico montado no local.
Teve até policial que foi impedido pelo médico de fazer o teste, pois o risco de haver uma emergência mais séria era iminente.
Será que não há ninguém neste Estado, uma autoridade, uma pessoa completamente isenta, capaz de dar um basta em tudo isso que está ocorrendo?
Muitos pais de família estão sendo humilhados, e nossa associação de cabos e soldados assiste a tudo inerte.
Este ano a Campanha da Fraternidade da Igreja Católica debate a questão da segurança pública. Mas você já ouviu alguém falar na valorização, a verdadeira, do profissional de polícia que está nas ruas diuturnamente? Não?
Enquanto isso, a violência bate recordes nas estatísticas, e aqueles que estão nas ruas com a missão de enfrentar a criminalidade encontram-se no abismo da desmotivação, sem perspectiva de dias melhores".
Sr. Presidente, beira o ridículo a forma como tratam nossos ilustres companheiros de farda — e esta fala agora é minha, não é mais do policial por mim mencionado como anônimo. Eles passam a vida inteira defendendo a sociedade sem tempo para se dedicar à família, à sua própria saúde, sem tempo para ver seus filhos crescerem.
No que se refere à fustigação do policial militar, há sempre um engraçadinho ou sórdido de plantão, não sei, a dar o seu pitaco, a sua opinião — papo furado.
No Espírito Santo, há uma lei de promoção antiquada com um viés modernizante — só um — : obrigam os policiais a passar por uma prova obtusa para serem promovidos. Os mais antigos também não estão livres. Passam a vida inteira sem um único programa de condicionamento físico e, depois de 20 anos ou mais, são obrigados a passar por um teste físico para fazer jus a uma promoção mais que merecida. Trabalharam a vida inteira em prol da sociedade. Pelo tanto que fizeram pela sociedade capixaba, não haveria por que reconduzi-los a um curso de habilitação. Habilitar o quê? O policial passou a vida inteira resolvendo conflitos. Ele tem que ser promovido de imediato. Esse é o verdadeiro prêmio pelo tanto que fez pela sociedade.
É o prêmio por ganhar doenças psicossomáticas, por não usufruir de uma aposentadoria condigna, pois quando chegam a se aposentar vivem à base de remédios, quando não morrem prematuramente. A estatística é alta, Sr. Presidente.
E ainda têm que se submeter a esse teste mentiroso. Querem enganar a quem? Se a sua associação não lhe atende, PM, procure a nossa assessoria, pois somos contra essa atitude anacrônica e obsoleta. Sempre fui contra.
Quem faz isso tem é que ser processado, haja vista que não se coloca ninguém para realizar atividade física sem que antes se avalie as condições em que cada um se encontra. Isso é uma vergonha para uma polícia, que no próximo dia 6 de abril, segunda-feira, festeja seus 174 anos de existência.
É indigno que se comemore tal data diante de tantos descasos para com quem trabalha em demasia e não tem direito a nada, somente a trabalhar, trabalhar e trabalhar.
Quando a sociedade vai descansar, e o policial termina o seu plantão, o guardião não vai para casa. Ele vai para o trabalho informal, para o bico, porque lá ele ganha mais do que na PM. E se não o fizer, passa fome.
Mora ao lado do bandido, não tem condições nenhuma de vida, mal vê a família, vive se matando no bico e ainda tem que passar por um ato vexatório, que é esse tal de teste de aptidão física. Isso é uma vergonha capixaba. Senhores policiais militares, bombeiros militares, contem comigo para acabar com essa palhaçada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edigar Mão Branca) - Ouvimos o Capitão Assumção, Parlamentar de Vila Velha, Espírito Santo.
O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encontra-se em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa a conhecida e tão falada PEC nº 300, de 2008, que visa resgatar momento muito triste dos policiais e bombeiros do Brasil. Ela equipara o salário dos policiais e bombeiros do Brasil ao salário dos PMs de Brasília. Hoje, o salário dessas categorias é ínfimo, eles defendem a sociedade brasileira e não recebem para tal. A melhoria salarial das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil é uma aspiração e uma necessidade que subsiste desde a época da Constituinte de 1988. Naquela ocasião, o Brasil, por meio de sua classe política, buscava, mais do que nunca, consagrar princípios, tais como o da igualdade e o da dignidade da pessoa humana, tratados ali como fundamentais. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, deveria ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de suas polícias. Digo deveria porque o que se percebe atualmente é a verdadeira distorção social e institucional, caracterizada pela marginalização, corrupção e violência a que todos estamos submetidos, diuturnamente, haja vista o que temos visto nos meios televisivos e lido nos jornais. A PEC nº 300 vem corrigir algumas dessas distorções, sendo dado o primeiro grande passo para se alcançar patamares de uma polícia preparada e dinâmica, apta a cumprir a sua missão constitucional, que é a da preservação da ordem pública e do policiamento ostensivo. A valorização da mão-de-obra do Policial Militar, bem como do Bombeiro Militar, faz-se mais do que necessária, por consistir num trabalho árduo, arriscado, de alta periculosidade. Por isso esses profissionais merecerem perceber salários mais dignos, como forma de reconhecimento por tudo o que prestam à sociedade brasileira. A questão está lançada. Queremos melhorar a segurança pública substancialmente com a aprovação e implementação dessa emenda ou manter a PM e o BM como uma massa de manobra subjugada, desvalorizada e considerada por muitos como um mal necessário? A propagação da violência e o desrespeito à instituição polícia em todo o território nacional obriga os profissionais da segurança a acordarem de madrugada para recolherem suas fardas do varal, para que nenhum vizinho descubra seu verdadeiro serviço, sendo que ela vai guardada dentro da mochila, quando saem de casa, até para que os bandidos não os acertem. Hoje os PMs são alvos. Este é um dos desafios dos homens responsáveis pela segurança pública, o de preservar a identidade de policial e a de sua família. Dependendo da situação, a revelação do segredo pode significar sentença de morte. Eles têm orgulho de sua profissão, querem sustentar suas famílias com dignidade, com qualificação, dispostos também a enfrentar o mercado de trabalho, vestirem-se bem, divertirem-se e tudo o mais que uma vida normal possa proporcionar. Hoje, o número de mortes de policiais de folga é quase 4 vezes maior do que os mortos durante o trabalho. A polícia não pode se intimidar pela ação dos bandidos, pois tem que combater o crime e não pode parar de trabalhar em razão disso. Infelizmente, essa a realidade enfrentada pelo policial e sua família. Certo é que um policial militar e bombeiro militar bem remunerados terão orgulho da farda que vestem e da missão a que estão incumbidos de exercer, com satisfação e motivação, o que proporcionará melhor qualidade nos serviços de segurança pública prestados à comunidade, viabilizando a paz social e a diminuição da corrupção, bem como o aumento da qualidade de vida da população em geral. Por todo o exposto, Sr. Presidente, pedimos a colaboração de todos os Deputados desta Casa, principalmente dos membros da CCJ, para que se pronunciem pela admissibilidade da PEC nº 300, de 2008, ora em tramitação, quando poderão ser discutidas todas as questões atinentes à remuneração e qualificação dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, a fim de que sejam respeitados os ditames de nossa Constituição. Peço, por derradeiro, que o presente discurso seja divulgado em todos os meios de comunicação desta respeitável Casa Legislativa. Que seja feita justiça a uma categoria que nunca fechou as portas para a sociedade brasileira. Muito obrigado.
O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar nesta Casa a minha indignação contra o Governo José Serra em relação à medida adotada de não reconhecer os créditos de ICMS recolhidos no Espírito Santo sobre importações realizadas na modalidade "por conta e ordem de terceiros". Essa atitude unilateral do Governador José Serra desconsiderou o acordo anteriormente firmado entre os Estados. No Espírito Santo, o incentivo financeiro concedido às importações pelo Sistema FUNDAP mobiliza 275 empresas que empregam cerca de 40 mil pessoas. Essa atitude precipitada do candidato à Presidência da República representará uma redução significativa de tributos nos cofres do Estado do Espírito Santo, principalmente nos seus municípios. No ano passado, as importações pelos portos capixabas representaram 2 bilhões, 207 milhões de reais em ICMS recolhidos ao Estado. Desse total, 550 milhões foram repassados aos municípios. Ocorre que 75% das importações feitas pelo Espírito Santo são destinadas a empresas de São Paulo. (O microfone é desligado.) A SRA. PRESIDENTA (Vanessa Grazziotin) - Muito obrigada, Deputado Capitão Assumção. Agradecemos sua participação e a compreensão de V.Exa.
O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho demonstrar a minha indignação contra o Governador do Estado de São Paulo, José Serra, em virtude de sua atitude draconiana, constrangedora para todos os habitantes do Estado do Espírito Santo, de não reconhecer os créditos de ICMS recolhidos sobre importações realizadas pelo Sistema FUNDAP. Esse tipo de importação gerou, no ano passado, cerca de 2 bilhões e 200 milhões de reais e rendeu aos municípios capixabas mais de 500 milhões de reais. Hoje, cerca de 78 municípios capixabas estão penando devido à queda abrupta do FPM. O Sr. José Serra, que se diz candidato à Presidência da República, vem praticamente decretar a falência dos municípios capixabas. Sr. José Serra, com essa medida drástica, V.Exa. não é uma pessoa bem-vinda ao Estado do Espírito Santo. Os nossos municípios estão padecendo. A queda na receita acontecerá agora, com essa medida desonrosa contra o Estado do Espírito Santo, que sempre acolheu bem o Sr. José Serra. Estendeu-lhe o tapete vermelho e o acolheu como se fosse um cidadão capixaba, mas essa atitude desrespeitosa será lembrada em 2010. O pior é que isso acontece juntamente no momento em que há queda brutal do FPM. Por outro lado, os municípios capixabas têm feito o dever de casa. O Estado Espírito Santo faz o dever de casa, crescendo acima da média nacional. O tratamento carinhoso que damos ao candidatíssimo José Serra é retribuído dessa maneira, com essa medida que espolia os municípios capixabas, retirando receita do FUNDAP. Os eleitores capixabas, em 2010, não se esquecerão de José Serra, porque é o Governador de São Paulo que vem praticamente decretando a falência dos nossos municípios. Tenho dito, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para demonstrar meu descontentamento com o Ministério do Planejamento, ao contingenciar gastos verificados no Ministério da Justiça, mais precisamente no PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Os recursos a serem contingenciados são da ordem de 1,2 bilhão de reais, ou 43,4% de suas despesas não obrigatórias.
Isso significa paralisar todos os programas do PRONASCI. Significa tornar inviáveis as ações preventivas de redução de criminalidade. Significa desamparar os operadores de segurança pública que estão se capacitando, estão se profissionalizando e que estão, hoje, sendo beneficiados por esse programa. Se o Governo realmente quer mexer com segurança pública, com investimento na valorização do policial militar, esse não é o caminho. Valorizando as políticas públicas de segurança, que é o objetivo do PRONASCI, e valorizando o policial militar, o bombeiro militar, vai haver redução no índice de criminalidade.
Como fica o discurso de redução da criminalidade sem ações efetivas do Governo Federal?
No ano passado, Sr. Presidente, de 1,4 bilhão de reais previsto para o PRONASCI, somente 21% foram devidamente aplicados. Já foi um investimento pífio, imaginem depois desse estrondoso corte! Se realmente houver esse corte, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI vai por água abaixo.
Finalizando, Sr. Presidente, se o Governo está acreditando em reduzir índices apostando em políticas públicas de segurança, porque esse é o caminho correto, não é fazendo esse tipo de corte que resolveremos a questão da criminalidade avassaladora.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
