Bombeiro faz parto de risco e ainda ressuscita bebê sem sinais vitais

Bombeiros contaram que parto foi difícil

VICTOR HUGO FONSECA - Super Notícia

Uma equipe do Corpo de Bombeiros de Montes Claros, no Norte de Minas, encarou um desafio incomum e gratificante. Além de auxiliarem uma mulher em trabalho de parto, os bombeiros tiveram que reanimar o bebê, que nasceu sem sinais vitais. O fato aconteceu na manhã de ontem. Mãe e filho estão hospitalizados.

Segundo o cabo Robson Pereira Dias, de 42 anos, o marido da dona de casa Maria Cristina Martins da Cruz, de 32 anos, ligou para os bombeiros às 7h20. A mulher já estava em trabalho de parto, dentro de casa, quando a viatura chegou. "Foi um parto complicado porque os membros inferiores já tinham saído e o bebê estava preso pela cabeça. O mais comum é o contrário", contou.

Depois de alguns minutos, o militar conseguiu retirar o menino, que não apresentava sinais de vida. "Realizamos o protocolo. Havia a ansiedade para reanimar a criança e a preocupação para não fazer nada errado", lembrou.

O bombeiro, que está na corporação há 20 anos, iniciou uma série de massagens cardíacas ainda na casa da mulher e durante todo o trajeto até o Hospital Universitário de Montes Claros. "Foi uma emoção muito grande. Já tinha transportado mulheres grávidas, mas nunca conclui um trabalho de parto". (Com Tábata Martins)

FONTE:  BLOG DO CABO JULIO

PEC 300 é o mínimo que eles merecem

A tragédia da região serrana deixou a descoberto muito mais além da tremenda destruição, da imensa dor da perda de vidas e bens e da sesquipedal incompetência de todos os governos em agir preventivamente em situações como estas. Trouxe também à tona , para que todos aqueles que ainda tinham qualquer dúvida do heroísmo, do espírito de despreendimento, do valor pessoal e coletivo de nossos policiais, tanto civis quanto militares, como nossos Bombeiros Militares .

Policiais do 11º Batalhão, sediado em Nova Friburgo perderam suas vidas e outros perderam bens e familiares. Tivemos quatro Bombeiros mortos, sendo três em uma viatura que seguia para um resgate e foi soterrada e outro que tentou salvar a própria família e perdeu sua vida nessa tentativa. Os integrantes da equipe de helicóptero da CORE da Polícia Civil são incansáveis em um vai e vem interminável a resgatar pessoas e a levar feridos da região serrana para hospitais. Nossos policiais e bombeiros não são apenas heróis porque trabalharam incansavelmente nas tarefas de resgate, de fornecimento de suprimento e de proteção ao patrimonio das pessoas atingidas pela tragédia. São heróis porque mesmo ganhando como salário base um valor em torno de dois salários mínimos atuais não demonstraram em qualquer momento desestímulo em trabalhar arriscando as próprias vidas, sem descanso sequer, para cumprir seu dever, no caso dos policiais, servir e proteger, e no caso dos bombeiros, vidas a salvar e patrimonios a resguardar.

Hoje, durante a vivencia imediata da tragédia e suas consequencias, todos certamente reconhecem o valor destes profissionais, porém , como em quase todas as situações pelas quais já atravessamos, o tempo é implacável para apagar da memória da grande massa tragédias, sejam causadas pela natureza ou pela má gestão pública. Daqui a algum tempo restarão apenas a dor dos que tudo ou quase tudo perderam, as imagens dela feitas e policiais e bombeiros voltarão a ser vistos por boa parte da população através de uma ótica perversa que estabeleceu para eles o paradigma da incompetencia e da violencia no caso dos policiais e da inépcia e ineficiencia no caso dos bombeiros..

Eu não gosto da palavra inveja, mas é com uma ponta dela que assisto como em outros países, principalmente nos EUA, se valoriza e se reverencia os heróis de suas polícias e bombeiros. O primeiro passo para isso já foi dado a algum tempo atrás por parte dos cidadãos com os aplausos populares à tomada do Alemão, cabe agora ao poder público agir concretamente para fortalecer esse espírito valorizando publicamente , não só em declarações como também na área pecuniária, o valor de cada policial e bombeiro que no momento em que escrevo está lá no meio dos escombros buscando por um suspiro de vida a salvar. A eles, nossas homenagens.

Fonte: falandoaverdadecomsegadasvianna

Ex-governador defende a legalidade da "PEC 300"

Há equívocos e temo por pressões sobre o MP, diz Maranhão
( 04/01/2011 | 16h48 )
João Costa

Durante entrevista concedida a rádio Arapuan, o ex-governador José Maranhão(PMDB), voltou a defender nesta terça-feira, 4, a legalidade dos projetos de Lei 1.892/ 2010, 1.894/2010 e 1.893/2010,( conhecidos como PEC 300) que reajustam de forma escalonada em 100% os salários dos policiais militares, apontando possíveis pressões políticas sobre o Ministério Público Estadual, que impetrou com ação civil pública questionando a legalidade das leis já aprovadas pela Assembleia e sancionadas pelo governo.

“Eu não tenho dúvida sobre a legalidade dessa chama PEC 300. Mas vejo alguns equívocos e temo que pressões políticas sobre o Ministério Público possam influir nos encaminhamentos de contestação", disse Maranhão.
O ex-governador voltou a enfatizar a legalidade do benefício, concedido a Polícia Militar, ainda durante o seu governo e em período eleitoral.
“A Assembleia aprovou essas leis através de emendas parlamentar, consta da lei de meios e tem recursos necessários para o cumprimento dessa PEC”, disse Maranhão.

Por sua vez o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle, contestou as afirmações do ex-governador.

“Acho importante a necessidade da transparência nesse processo que mexe na dignidade dos policiais, mas leis que foram apresentadas, elas na verdade não possuem lastro na legalidade”, disse o procurador, reafirmando que a ação do Ministério Público demandou de uma provocação feita pela Associação dos Policiais Civis.

“Dados do Tribunal de Contas e da própria Assembleia comprovam que a mensagem enviada pelo governo sobre a peça orçamentária continha uma previsão de gastos de R$ 7 bilhões e que não continha previsão orçamentárias para esses gastos. Não havia sequer previsão de remanejamento para tal”, justificou o procurador.
Fonte: Paraiba.com

Tendência de legalização do "bico" chega ao Rio como paliativo

Governador assinará decreto que, na prática, legaliza o 'bico' desde que seja para serviços de segurança em municípios
Fábio Vasconcellos e Sérgio Ramalho
RIO - A prefeitura do Rio será a primeira a assinar o convênio com o governo do estado para contratar policiais militares de folga. A Secretaria estadual da Casa Civil conclui, nos próximos dias, o decreto que será assinado pelo governador Sérgio Cabral, autorizando que PMs trabalhem para as prefeituras. Na prática, a medida é um primeiro passo para legalizar o "bico" dos policiais.

( Secretaria exigirá redução de mortes em confrontos com a polícia para pagar gratificações )

Como antecipou no sábado o colunista Ancelmo Gois, do GLOBO , a prefeitura de Búzios também estaria interessada em contratar os policiais. Segundo o senador, Régis Fichtner, que reassume a Secretaria da Casa Civil nos próximos dias, integrantes da prefeitura do Rio e da Secretaria de Segurança já fizeram reuniões para acertar onde e como os policiais serão utilizados. A prefeitura, no entanto, informou apenas que ainda estuda a contratação dos PMs.

- Estamos finalizando o decreto, e o primeiro convênio será com a prefeitura do Rio. A Constituição autoriza as prefeituras com mais de 200 mil habitantes a terem policiais que possam ajudar na ordem urbana - garantiu Régis Fichtner.

Cabral diz que vai tirar policial da clandestinidade
Para o governador Sérgio Cabral, a medida é uma forma de trazer os policiais que hoje estão no "bico" em casas de festas ou estabelecimentos comerciais para servir o poder público nas horas de folga. Cabral explicou que o Rio não chegará ao modelo americano, que autoriza policiais fardados a trabalhar na segurança do setor privado.

- Lá (nos Estados Unidos), você vê o policial fardado, trabalhando para o supermercado, com o carro da polícia na porta. Aqui não. Aqui nós vamos tirá-lo da clandestinidade. Ele vai continuar com o seu distintivo e fardado, mas trabalhando para o poder público. (No passado) O estado criou uma série de barreiras que levavam a pessoa à ilegalidade. Nós estamos rompendo essas barreiras da melhor maneira possível para servir ao público - disse Cabral.

Segundo o prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar (PMDB), a possibilidade de se oficializar o "bico" havia sido cogitada durante encontro com o comandante-geral da PM, coronel Mário Sérgio Duarte, há pouco mais de um mês. Eles discutiram a possibilidade de aumentar o efetivo do policiamento ostensivo durante o verão na cidade. O prefeito afirmou que, nesse período, a população do município mais que dobra:

- Temos 105 mil habitantes, mas no verão recebemos cerca de 150 mil turistas. A possibilidade de pagar pelo serviço de um PM será muito bem-vinda. Assim, durante a folga, o policial poderá reforçar o patrulhamento juntamente com a Guarda Municipal.
Fonte: Extra

Governador da PB diz que "PEC 300" foi uma farsa

Ricardo diz que Estado vive na ilegalidade: "Tudo que for imoral ou ilegal será cortado"
O futuro governador questionou os reajustes aprovados pelo atual governo
O governador eleito Ricardo Coutinho (PSB) afirmou que seu governo terá como meta principal a criação de uma base que sustente a geração futura. Para ele, é preciso pensar a Paraíba para uma ou duas gerações a frente, mesmo que inicialmente as obras não sejam visíveis.

“Precisamos criar bases para uma geração futura. Ficaremos para a história se pensarmos na geração futura. Pensar adiante significa pensar com generosidade, mesmo que essas obras não apareçam imediatamente, porque se preocupa muito em aparecer e não se faz nada que garanta o futuro”, argumentou Ricardo.

O futuro governador ressaltou que é preciso ter como meta pensar nas próximas duas gerações. “É preciso pensar a Paraíba daqui a uma ou duas gerações a frente. Essa é a nossa meta. Precisamos ter clareza para garantir que as necessidades futuras sejam preenchidas”, frisou.

Ricardo vai cortar gratificações: "Tudo que for imoral ou ilegal será cortado"
O governador eleito Ricardo Coutinho (PSB) informou que irá cortar "todas as gratificações ilegais ou imorais". Segundo ele, o Estado não pode ficar esperando que a receita do Executivo aumente para conseguir estabilizar as finanças do governo.

"Eu não posso ter isso e ficar esperando que a receita aumente e correr o risco do estado perder até o repasse que já tem. Nós temos aí prestadores de serviços recebendo gratificações e isso é ilegal. Prestador de serviço não pode receber gratificações. Toda gratificação que for ilegal ou imoral será cortada", enfatizou.

"Tenho compromisso com os concursados, mas o estado só pode contratar se tiver equilíbrio fincanceiro"
Ricardo disse que ao assumir que pode deixar o pagamento do mês de dezembro dos servidores do estado para janeiro o governador José Maranhão (PMDB) assume que a situação da Paraíba é crítica. O futuro gestor informou que tem o compromisso de contratar os concursados mas que só poderá fazer isso quando o Executivo se equilibrar financeiramente.

“Eu tenho compromisso com concursados, mas o estado só pode contratar com equilíbrio financeiro. O governo não tem como pagar. Está explícito que o estado não tem como pagar e que a PEC 300 foi uma farsa. Não tinha dinheiro nem previsto na LOA (Lei orçamentária Anual) e nem tem dinheiro no caixa. O equilíbrio financeiro do estado é algo inegociável", afirmou Ricardo.

O futuro governador questionou os reajustes aprovados pelo atual governo. "Se não tem dinheiro para pagar a folha de dezembro como vai pagar esses reajustes?", indagou o socialista acrescentando que "se o governo conseguir pagar a folha vai estar raspando o tacho".

Na manhã desta segunda-feira (27) o governador José Maranhão admitiu que pode deixar o pagamento da folha de dezembro para ser efetuado por Ricardo Coutinho. "Não posso dizer que o caixa esteja sem dinheiro porque estaria dizendo que está quebrado, mas ele está muito baixo", confessou o peemedebista.

Governo Federal dá o ponta-pé inicial rumo à modernização das instituições militares estaduais

Fonte: Blog Conto de Fardas

Uma portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, publicada recentemente em DOU, com a finalidade de extinguir a "lei da mordaça" contra nós, militares dos Estados, colocará fim às arbitrariedades cometidas pelos senhores-oficiais-feudais das políciais e bombeiros militares. É o fim dos regulamentos anti-democráticos ainda em vigor, já que a texto decreta que as Instituições Militares Estaduais deverão adequar-se à atual realidade do Estado Democrático de Direito, vigente em Carta Maior, desde 1988.

E é criando na legislação a oportunidade que as mudanças começarão a tomar forma, já que através do texto legal, poderemos utilizar mais esta ferramenta, acionando o Judiciário em caso de uma possível arbitrariedade de algum superior-semi-Deus-hierárquico utilizar de seu arcaico regulamento para punições privativas de liberdade sem a ampla defesa e o contraditórios garantidos em Carta Maior, pondo fim a arrogância de pessoas que não estudaram, mas se acham superiores por apenas carregarem estrelas em seus ombros. AGORA EU QUERO VER!!!

Abaixo transcrevo a Portaria, com várias garantias expostas, para que todos os profissionais de segurança pública copiem, colem, imprimam e de preferência, DECOREM, pois será a nossa ferramenta de defesa inseparável e diuturna.

E não deixem que te digam que não tem força de lei e patati-patatá, pois o texto foi publicado em Diário Oficial da União e, portanto, tem força normativa Federal. Logo, está acima dos regulamentos internos das instituições estaduais, que foram editados através de decretos estaduais não recepcionados pela CRFB/88. Uma pena... E logo, logo virá uma Lei Ordinária Federal. E aí senhores... Bem, será a nossa Carta de Alforria....

Segue a Portaria....

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.

DOU 16/12/2010

(GRIFOS MEUS)

Postado por Oliveira SD PM

Governo recua e muda escala da PM

Fonte: O Povo Online

Fim do impasse
Bruno de Castro
brunobrito@opovo..com.br
30 Abr 2010
Enfim, bandeira branca. Após quase um mês de tensão entre policiais e Governo, uma reunião de seis horas, ontem, fez os dois lados cederem. Os PMs convenceram o Estado a aceitar 75% da pauta de reivindicações. Em troca, garantiram suspender qualquer paralisação prevista para os próximos dias. Durante toda esta semana, vários protestos foram realizados e uma paralisação chegou a ocorrer na segunda-feira, 26.

Das quatro demandas levadas pela categoria ao comandante-geral da Polícia Militar, coronel William Alves Rocha, somente o reajuste salarial não recebeu ``sinal verde`` imediato. A recomendação foi dada a ele pelo governador Cid Gomes (PSB), com quem se reuniu na última terça-feira, 27.

O entrave existe devido ao perfil de 2010 de ano eleitoral. Isso impede o Executivo de dar aumentos acima da inflação. Porém, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai examinar se existe alguma maneira legal de liberar o benefício. ``Se a lei não permitir, vamos esperar mais à frente``, ponderou William. Ainda não há data para a emissão de um parecer sobre o assunto.

Porém, a redução da jornada de trabalho - principal reclame - foi atendida. Há três anos, os PMs cumprem 48 horas semanais numa escala de seis dias de expediente para um de folga. Com as deliberações de ontem, os policiais dos turnos manhã e tarde cumprirão o esquema de quatro dias de trabalho por um de folga, enquanto os da noite serão submetidos ao ``três por um``.

A medida entra em vigor já na próxima semana. Até lá, os comandantes de todos os batalhões do Estado devem estudar seus efetivos para que nenhum turno fique descoberto. Em até 120 dias, deve haver outra mudança por conta da entrada de novos homens na tropa. Por ora, eles estão sendo capacitados. Com a chegada deles, a escala deve mudar para ``quatro por dois``.

Foi acatada ainda a proposta do Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará (Issec) atender a encaminhamentos médicos dos PMs, familiares e dependentes. A previsão é de que 40 mil pessoas fiquem aos cuidados do órgão. O custo mensal para isso será de R$ 18 milhões, retirados completamente do Tesouro Estadual.

Segundo William, um plano de promoções também está sendo fechado e tem apresentação agendada para a próxima segunda-feira. ``Agora, a gente vai dar uma trégua definitiva``, admitiu o presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros (Aspramece), Pedro Queiroz.

Para o coronel, a redução da jornada foi a principal conquista da categoria. No entanto, ele discordou da argumentação de que a escala ``seis por um`` é exaustiva, como os PMs classificavam. ``A outra não é tão boa quanto essa, mas é facilmente realizável e reduz o cansaço do homem em 50%. Num futuro próximo, ele vai ter mais tempo para a família``, previu.

A Associação das Mulheres de Militares do Ceará também acompanhou as negociações. ``Há mais de três anos que lutávamos e não conseguíamos``, disse a presidente Nina Carvalho.

E-MAIS

>Os policiais defendem que o salário da categoria cearense seja equiparado à média do Nordeste (R$ 1.900). Hoje, eles recebem em torno de R$ 1.300. O aumento seria de 31%.

>Apesar dos protestos, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel William Rocha, manteve a transferência de 28 homens para o Interior do Estado.

>Sobre denúncias de que se tratava de retaliações à mobilização da categoria, ele limitou-se a dizer que vai avaliar caso a caso.

> ``Transferência é um ato normal e administrativo que pode ser feito num dia e desfeito no outro. Eu mesmo, assim que saí da academia, fui transferido para o interior``, argumentou o comandante.

>A Polícia Militar tem cerca de 14 mil homens na ativa em todo o Ceará.

>Cedendo a um apelo do Governo, os PMs decidiram não realizar mais a caminhada prevista para amanhã na avenida Beira Mar.

>O encontro entre a categoria e o Comando Geral aconteceu a portas fechadas.

>Apesar do acordo, o Governo ainda precisa cumprir a promessa feita ao Ministério Público de submeter todos os policiais a um curso de direção de veículos de emergência.

CONQUISTAS DOS PMS

>JORNADA. Escala muda a partir da próxima semana. Ao invés de expediente de 48 horas divididas em seis dias de trabalho por um de folga, o esquema será: quatro por um (manhã e tarde) e três por um (noite).

>SAÚDE. A partir de maio, policiais, familiares e dependentes de PMs poderão ser atendidos pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará (Issec). Até então, o Hospital da Polícia Militar (HPM) era responsável pelo serviço.

>PROMOÇÕES. Um plano de ascensão será apresentado para a categoria na próxima segunda-feira.

>SALÁRIOS. PGE vai analisar chances de concessão de reajuste. Ano eleitoral impede.

FONTE: Comando Geral da PM.

MUDANÇAS
Veja para onde foram transferidos os 28 policiais do Batalhão de Choque:

>Interior: Baturité (4); Brejo Santo (2); Camocim (1); Campos Sales (2); Crateús (1); Iguatu (2); Jaguaribe (2); Sobral (2); Tauá (1); Tianguá (1).

> Região Metropolitana: Caucaia (1) e Companhia de Polícia de Guarda (4)

> Fortaleza: Companhia de Comando e Serviço (1); 4ª Cia do 6º BPM, no Conjunto Ceará (1); 4ª Cia do 5º BPM, no Luciano Cavalcante (2) e 2ª Cia do 5º BPM, em Messejana (1)

> Outras transferências: foram transferidos ainda sete praças para o Batalhão de Choque e 11 oficiais para diversas unidades, sendo cinco no Interior.